Supremo Tribunal Federal 04/06/2018 | STF

fato, se a interpretarmos no sentido sugerido, o exercício de qualquer cargo
em comissão na administração federal, anteriormente à vigência da Emenda
20/98, mesmo que não guarde qualquer relação com a carreira a que
pertença o servidor na época da aposentadoria, servirá para fins de apuração
de 'tempo de carreira', o mesmo não se dando com o exercício de cargo
efetivo integrante de carreira similar à carreira a que atualmente pertença o
servidor.

Assim, deve ser mantida a sentença que assim consluiu (sic):

Resta claro que a Advocacia-Geral da União possui distintas

'carreiras'.

Logo, não há como acolher a tese do autor no sentido de que, ao

tempo de serviço laborado como procurador da Fazenda Nacional deva ser
somado o tempo de serviço laborado como procurador autárquico, já que o
cargo de procurador autárquico e o cargo de procurador da Fazenda Nacional

pertencem a carreiras distintas.

A propósito, para corroborar esse entendimento, aponto que a Lei n.

8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais, faz referência
expressa ao 'cargo de carreira' (art. 10), ao 'ingresso e o desenvolvimento do
servidor na carreira' (art. 10, parágrafo único), ao 'posicionamento na carreira'

(art. 17) e aos 'planos de carreira' (art. 237).

Como o autor não contava, em 28/05/2012, o tempo mínimo de 15

anos na carreira de procurador da Fazenda Nacional, não faz jus à pretensão
aqui postulada, motivo pelo qual restaram prejudicados os demais pedidos

formulados na petição inicial.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos da

fundamentação.”
Com efeito, o Tribunal de origem não afastou a incidência do art. 71,
§ 2º, da Orientação Normativa MPS/SPS nº 2/2009 com fundamento
constitucional. Em verdade, limitou-se a analisar aspectos fático-probatórios
constantes dos autos, bem como a interpretar a legislação infraconstitucional
e infralegal.

No sentido de não existir violação do art. 97 da Constituição Federal e
da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem
declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de
contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a

legislação infraconstitucional ao caso concreto, vide precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS
OPOSTOS COM BASE NO ART. 894, INC. II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 353 DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA
VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl nº 22.180/

MS-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/3/16).

“PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR.
SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA. SÚMULA STF 10. ART. 97,
CF: INAPLICABILIDADE. 1. Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da
Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário
que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada
incompatibilidade com a Constituição Federal. 2. Não incidindo a norma no
caso e não tendo sido ela discutida, não se caracteriza ofensa à Súmula
Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. 3. O embasamento da decisão
em princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de
inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
nº 575.895/BA-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
de 5/4/11).

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo

97 da Constituição Federal. Súmula Vinculante nº 10. Violação. Inexistência.
Artigo 5º, inciso XXXII. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Pacífica a
jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição
Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem,
sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e
aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise de ofensa indireta ou reflexa à Constituição.
3. Agravo regimental não provido” (AI nº 848.332/RJ-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe de 24/4/12).

“LEI – INCONSTITUCIONALIDADE VERSUS INTERPRETAÇÃO –
VERBETE VINCULATE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO –
INADEQUAÇÃO. Estando o pronunciamento judicial baseado em simples
interpretação de norma legal, descabe cogitar de enfrentamento de conflito
desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do Verbete
Vinculante nº 10 da Súmula do Supremo” (Rcl nº 14.158/SP-AgR, Relator o

Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 12/6/13).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO AO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
PARLAMENTARES – IPC. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A
TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
CONSTITUCIONAL. PRETENSA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF/88.
INOCORRÊNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o
acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la
inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos

extraídos da Carta. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº

664.959/DF-AgR, Relator o Ministro Roberto Barrosos, Primeira Turma, DJe
de 17/12/14).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA
SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97.
ARTIGO 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO
INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.7.2014. 1.
Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário,
que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal
e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e
literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido
e não provido” (ARE nº 868.211/DF-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 11/6/15).

Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do

artigo 21, § 1º, do RI/STF.
Publique-se.

Brasília, 29 de maio de 2018.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator
Documento assinado digitalmente

RECLAMAÇÃO 30.645 (607)

ORIGEM :30645 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECLTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADV.(A/S) :JOAO LUIZ JUNTOLLI (69339/MG, 20550-A/PB)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : HELVIO ZICA MENDONCA

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Requisitem-se informações à autoridade reclamada. Posteriormente,
cite-se o interessado para, querendo, apresentar contestação.
Desde já determino que a Secretaria Judiciária intime o reclamante,
caso não conste o endereço nos autos.
Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.
Brasília, 28 de maio de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

RECLAMAÇÃO 30.648 (608)

ORIGEM : 2950520145180201 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECLTE.(S) : MINERACAO SERRA GRANDE S A

ADV.(A/S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (54917/DF,

24190/GO)

RECLDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) :NÃO INDICADO

Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada pela
Mineração Serra Grande S.A. na qual se alega a usurpação de competência
desta Suprema Corte por parte do Tribunal Superior do Trabalho – TST, na
decisão proferida nos autos do Processo 000XXXX-05.2014.5.18.0201.
A reclamante insurge-se, em suma, contra decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário por aplicação dos Temas 181, 339 e 401
da repercussão geral.

Aponta, ainda, desrespeito ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal
Federal – STF no julgamento do RE 590.415-RG/SC (Tema 152 da
Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Roberto Barroso .
Formula, por essas razões, o seguinte pedido:

“Liminarmente, seja determinada a suspensão do curso do
processo no TST 000XXXX-05.2014.5.18.0201, no qual foi prolatada a
decisão que negou provimento monocraticamente ao Agravo de Instrumento
no Recurso Extraordinário interposto pela autora, até julgamento final da
presente;

Considerando tudo aqui aduzido e, demonstrado que o C. TST
usurpou competência deste STF ao apreciar e julgar o Agravo de Instrumento
interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao
invés de processar o AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO e encaminhá-lo a esta Suprema Corte para análise e
julgamento, e, demonstrado que a decisão do C. TST não observou a decisão
proferida por este C. STF, assim, a presente medida há de ser conhecida para
afastar a decisão do C. TST determinando que o Agravo de Instrumento em
Recurso Extraordinário seja encaminhado ao STF deste Supremo Tribunal ”

(grifos no original; pág. 41 do documento eletrônico 1).

É o relatório necessário. Decido.
Inicialmente, consigno que deixei de solicitar informações e de ouvir a