Supremo Tribunal Federal 04/06/2018 | STF

adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de
cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral

identidade entre uma base e outra. Destaco a ementa do julgado:

"CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE
LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO
PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º,
DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO
PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO
DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS.
DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS
PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC.
PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE
232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO
CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO." (RE 576321 QO-
RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe 13.02.2009)

No caso, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com
esse entendimento, uma vez que do Tribunal de origem reconheceu a
constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo domiciliar, com base no
referido precedente. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão

impugnado:

“Com relação à TCDL, o Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido da constitucionalidade da taxa de coleta de lixo
proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço
público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou

posto à sua disposição.

O Plenário da Suprema Corte, quando do julgamento do RE nº

576.321 QO-RJ, com reconhecimento de repercussão geral, ratificou o
entendimento acerca da matéria com o enunciado da Súmula Vinculante nº
19, dispondo que ‘a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços
públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos
provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal'

[…] Impende ressaltar que, diante do disposto no art. 145, II, da
Constituição Federal, para a incidência da taxa, basta que o serviço seja
disponibilizado, independentemente de sua efetiva utilização.” (eDOC 2, p

41-42)

Sob essa ótica, segundo a jurisprudência firmada nesta Corte, não há
inconstitucionalidade na cobrança da referida taxa. Nesse sentido, além do
processo-paradigma da repercussão geral já mencionado, cito os seguintes

julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU.
ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI N.
691/84. NÃO-RECEBIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR.
CONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 67 da Lei n. 691/84, do Município do Rio
de Janeiro, não foi recebido pela Constituição de 1988. Precedentes. 2. Não
aplicação da modulação de efeitos no caso de lei não recebida pela CB/88. 3.
O STF firmou entendimento no sentido de que a Taxa de Coleta Domiciliar de
Lixo [TCLD], instituída pela Lei municipal 2.687/98, em substituição à antiga
Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública [TCLLP], é constitucional.
Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (AI 613379 AgR,

Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJ 30.03.2007)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO
DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL. 1. O
juízo de retratação não se confunde com o julgamento do recurso
extraordinário. Nos estritos termos da legislação processual, ao juízo de
retratação cabe tão somente verificar a compatibilidade entre o acórdão
recorrido e o paradigma. Ir além significaria fazer as vezes do Supremo
Tribunal Federal em termos de competência jurisdicional. 2. O acórdão do
Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no Tema 146 da
sistemática da repercussão geral, logo deve ser reformado. Precedente: RE-
RG 576.321, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 26.03.2010.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da
constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base
de cálculo atrelada à área do imóvel. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento." (RE 971511 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma,

DJe 04.11.2016)

"Agravos regimentais nos recursos extraordinários. Inovação recursal.
Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Imunidade recíproca.
INFRAERO. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Área do imóvel.
Constitucionalidade. Precedentes. Súmulas Vinculantes nºs 19 e 29. 1. Não se
admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. Não se admite o
recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se
alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE n°
638.315/BA, Relator o Ministro Cezar Peluso, com repercussão geral
reconhecida, assentou que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a,
da Constituição Federal alcança a INFRAERO, na qualidade de empresa
pública prestadora de serviço público. 4. O Supremo Tribunal Federal
consolidou o entendimento de que é constitucional a taxa de coleta, remoção
e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis,
desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros

serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral.
Incidência da Súmula Vinculante nº 19. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou
o entendimento no sentido da constitucionalidade da utilização da área do
imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar. Incidência da
Súmula Vinculante nº 29. 6. Agravos regimentais não providos." (RE 901412
AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 11.12.2015)
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE
COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES. ART. 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOBSERVÂNCIA. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A taxa de coleta de lixo domiciliar - TCDL, instituída pela Lei
Municipal 2.687/98, reúne os pressupostos da especificidade e divisibilidade.
Legitimidade da cobrança. Precedentes do STF. II - Opostos embargos
infringentes, o prazo para interposição de recurso extraordinário relativo à
parte unânime fica sobrestado até a intimação da decisão dos embargos. O
recurso extraordinário interposto anteriormente a esta publicação é
extemporâneo, se não ratificado posteriormente. Precedentes do STF. III -
Agravo regimental improvido." (AI 636528 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 26.06.2009)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do
CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de

honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC.
Publique-se.
Brasília, 29 de maio de 2018.
Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.162 (924)
ORIGEM : AREsp - 00000491620138260445 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) :ANA BEATRIZ SOBELMAN GUARAGNA MARCONDES

REPRESENTADA POR MARIA CECÍLIA SOBELMAN

MARCONDES
ADV.(A/S) : MARCELO BRAGA SOBELMAN (156113/SP)

DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de
recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São
Paulo, assim ementado:

“DECADÊNCIA — PENSÃO POR MORTE — PRETENSÃO À
ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE A CONCEDEU — SENTENÇA
DE DECADÊNCIA — Pensão concedida a partir de 23.04.1999, ao passo que
esta ação foi ajuizada em 07.01.2013, quando já ultrapassado o lapso
prescricional quinquenal — Aplicação do princípio da segurança jurídica e
simetria - Art. 1º do Decreto n° 20.91011932 - Precedentes desta C. Câmara
— Sentença mantida por fundamento diverso no tocante ao lapso extintivo, no
caso prescricional quinquenal — Apelo desprovido, prejudicado o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela recursal”. (eDOC 1, p. 82)
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III,
“a”e “d”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV; 22, I;
e 24, XII; do texto constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se que, após o prazo decenal para
anulação administrativa de benefícios concedidos em contrariedade ao direito,
a Administração ainda pode se socorrer do Judiciário para sanar a ilegalidade.
(eDOC 2, p. 12)

Aduz-se que o prazo prescricional para buscar a anulação do ato em
juízo é o geral previsto no Código Civil.
Afirma-se que o Tribunal de origem teria aplicado lei local em
detrimento de lei federal, uma vez que aplicou a Lei Estadual 10.177/1998 em
detrimento do Código Civil. Nesses termos, alega-se que a corte de origem
teria julgado válida lei local contestada em face de lei federal
No mérito, argui-se que, com a vigência da Lei Federal 9.717/1998,
tornaram-se ineficazes as disposições da Lei Estadual 180/1978, que
beneficiariam a recorrida.
Argumenta-se que, como não há previsão no Regime Geral de
Previdência Social para pensão por morte a beneficiário instituído, não
poderia mais a legislação estadual conceder tal benefício.
Por fim, alega-se que, também, uma vez que aplicou a Lei Estadual

nº 452/1974 em detrimento da Lei Federal nº 9.717/98.
É o relatório.

Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar a Lei Estadual 10.177/1998,
legislação local aplicável à espécie, consignou que o recorrente decaíra do
direito de rever o seu próprio ato de concessão da pensão por morte. Nesse
sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

“Dessa forma, impõe-se a aplicação do principio da simetria, não