Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo HC 273206

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

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5. Quanto à alegada nulidade na certificação da intimação pessoal do réu, o recorrente não indicou o dispositivo legal correspondente à tese recursal, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284/STF.

6. A inadmissão ou o não provimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea “a” do art. 105, III, da CF/1988 prejudica o exame do recurso na parte fundada na alínea “c”, quando o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como no caso.

7. O conhecimento parcial do recurso especial resulta da inexistência de óbices apenas quanto ao ponto apreciado (redimensionamento da pena) e não configura contradição no julgamento, sendo legítima a negativa de conhecimento das demais matérias atingidas por óbices processuais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que apenas deu parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena (doc. 19, p. 1).

Afirma-se que objetivo presente habeas corpus é “demonstrar que o trânsito em julgado da ação penal originária foi certificado sem que o defensor constituído tivesse sido intimado da sentença condenatória, suprimindo-se integralmente o direito de apelação e consolidando-se execução penal fundada em coisa julgada inválida” (doc. 1, p. 1).

Isso porque, segundo sustenta-se, “[n]ão há assinatura do defensor na sentença, tampouco certidão de publicação em seu nome ou certificação de decurso do prazo recursal em relação à defesa técnica. Em verdade, inexiste qualquer ato processual apto a demonstrar, com segurança jurídica, que o patrono constituído tenha sido regularmente cientificado da condenação” (doc. 1, p. 5).

Mais, destaca-se que “[a] eventual ciência pessoal do acusado, ainda que considerada válida sob a ótica da certidão do Oficial de Justiça, não possui aptidão