Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo Rcl 95511

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo: reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

Ocorre que, no caso, não houve o esgotamento das instâncias ordinárias.

Com efeito, a parte reclamante impugna decisão que indeferiu os pedidos de revogação de prisão preventiva e concessão de liberdade provisória por persistirem os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Essa decisão foi proferida pelo Juízo da Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Coxim/MS na Ação Penal n. 090XXXX-11.2025.8.12.0008, ainda pendente de julgamento.

Efetivamente, o inciso II do § 5° do art. 988 do CPC estabelece que a reclamação não será admitida quando:

[...] proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecidaquando não esgotadas as instâncias ordinárias ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos,

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N. 603.616 (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CABIMENTO DA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO (Rcl 86.544 AgR/CE, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, DJe 6/3/2026).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TEMA/RG Nº 280: AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 14: AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.