Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

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Processo RHC 273232

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

Publique-se.


Brasília, 3 de junho de 2026.


Ministro Cristiano Zanin

Relator