Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo Rcl 95697

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo: cientificar a Administração Pública do descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços.

Nesse sentido, ressalto que em face dos mesmos réus foram ajuizadas mais de 200 (duzentas) reclamações trabalhistas, como, por exemplo, a de nº 002XXXX-89.2020.5.04.0205, ajuizada em 25.06.2020; a de nº 002XXXX-86.2021.5.04.0205, ajuizada em 15.03.2021; e a de nº 002XXXX-73.2023.5.04.0204, ajuizada em 2.01.2023. Logo, pelo menos desde junho/2020 o Municipio de Canoas foi formalmente notificado e estava ciente do reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa (Yc Serviços Ltda).

Além disso, o segundo reclamado apresentou uma série de documentação nos autos, tais como (i) contrato de prestação de serviço, incluindo os contratos emergenciais celebrados com a mesma prestadora de serviços (IDs. 82bed3a, bcca124 e 60467f6); (ii) certificado de regularidade de FGTS de alguns meses dos anos de 2019 a 2022 (ID. dda546f e seguintes); (iii) notificações de descumprimentos contratuais (ID. 5696965 e seguintes); (iv) recibos de pagamento de FGTS e INSS (ID. e197942 e seguintes); (v) "Checklist de Fiscalização do Adimplemento das Obrigações Trabalhistas" (ID. 4289f0f e seguintes); (vi) parecer de inabilitação da primeira reclamada (ID. cd7e2e0), entre outros documentos.

As notificações de descumprimentos contratuais indicam que o tomador dos serviços, desde julho de 2020, identificou que a prestadora de serviços estava descumprindo suas obrigações, como, por exemplo, o atraso no pagamento dos salários dos funcionários vinculados (notificação nº 81/2020 - ID. 96d65c5). Tais notificações reiteraram-se nos anos de 2021 e 2022, incluindo reclamações sobre vale-alimentação, vale-transporte, décimo terceiro salário e FGTS (a título de exemplo, cito os IDs. 84e320b, 5696965 e d0c3c98). Ou seja, foram diversas notificações realizadas pelo segundo reclamado à primeira reclamada, sem qualquer resultado prático.