Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo RE 1606966

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

5. Razoável a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 pro rata, em consonância com a norma inscrita no art. 20, § 4°, do CPC.

6. Apelações da União, do Estado da Bahia e da Autora não providas.”

Opostos embargos de declaração pelo Estado da Bahia e pela União, foram ambos rejeitados.

Sustenta a União, nas razões de seu apelo extremo, violação dos artigos 165, § 5º, 167, incisos I e VII, 195, § 5º, 196 e 198, caput e § 1º, da Constituição Federal.

Aduz que “não restam dúvidas de que não cabe à União, e sim ao Estado e ao Município onde o autor reside responderem à presente ação, fornecendo o medicamento vindicado na inicial. Afinal, esses são os entes responsáveis pela execução direta das políticas públicas de saúde, incluindo o atendimento à população e o fornecimento de medicamentos excepcionais ou de alto custo”.

O Estado da Bahia, por sua vez, alega violação dos artigos 5º, inciso II, 23, inciso II, 25, 37, caput, 161, incisos I e VI, 165, 167, incisos I e IV, e 198 da Constituição Federal.

Argumenta que “compete à União a direção, em âmbito nacional, do Sistema Único de Saúde, de forma que possa funcionar de forma articulada e obe[dece]ndo a padrões gerais. Abaixo da Lei n° 8.080/90, detalhando o sistema, estão as Portarias do Ministério da Saúde. Assim, todas políticas, ações e programas, inclusive de assistência farmacêutica, constam em Portarias do Ministério”.

Inadmitidos os recursos extraordinários, foram interpostos os competentes agravos.

Após permanecerem sobrestados, a Vice-Presidente do Tribunal de origem, em razão do julgamento dos RE nº 566.471/RN e RE nº 1.366.243/SC, feitos paradigmas dos Temas nºs 6 e 1.234 da Repercussão Geral, respectivamente, determinou a remessa dos autos ao Órgão julgador para a análise de eventual juízo de retratação.

Após novo julgamento do feito, a Quinta Turma do TRF/1ª Região deixou de exercer a retratação,