Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo RHC 273217

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo: autoria ao réu pela própria vítima).

É sabido que a decisão de pronúncia demanda tão somente a demonstração da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria, não exigindo certeza própria da condenação, conforme inteligência do art. 413 iudicium accusationis do Código de Processo Penal. É dizer, na fase do , prevalece o juízo de admissibilidade da acusação, reservando-se ao Tribunal do Júri a apreciação do mérito e a solução das teses conflitantes.

Nesse contexto, percebe-se, por meio da leitura das razões recursais, a necessidade de reexame das provas, não se vislumbrando, de plano, qualquer ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Assim, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a pronúncia, basta a existência de indícios suficientes a justificar a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, mormente quando a decisão se fundamenta em depoimentos de testemunhas que acompanharam a dinâmica dos fatos.

Nesse sentido: (...)

No tocante à alegação de que a decisão de pronúncia estaria lastreada exclusivamente em testemunhos indiretos, verifica-se do excerto acima colacionado que o acórdão recorrido apontou que a prova oral colhida em audiência foi utilizada para respaldar os elementos inquisitoriais. Nesse sentido, a jurisprudência desta egrégia Corte admite a utilização de elementos colhidos no inquérito, acrescidos de depoimentos prestados em juízo, para respaldar a decisão de pronúncia. A propósito: (...)

Não há, portanto, flagrante ilegalidade a ser dirimida por esta Corte Superior.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.”. (e-doc. 62, grifei)

Pelo que há no julgado, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Pelo contrário, o julgado em questão mostra-se devidamente fundamentado, estando justificado o convencimento formado.