Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1606553

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RECORRIDO: ASSOCIACAO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ILHEUS/BA - ATRANSPI. (POLO: Polo passivo); RELATOR: LUIZ FUX (POLO: OUTRO); RECORRIDO: MARIA EDUARDA SANTOS DA SILVA REPRESENTADA POR MARIA SUELI SANTOS DA SILVA (POLO: Polo passivo); RECORRENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ILHEUS (POLO: Polo ativo);

Advogados: HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (OAB: 32883/BA;86953/DF); DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB: 31883/ES;489023/SP;264239/RJ;27586/BA;27785/MS;103952/MG);

Conteúdo:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEI 2.939/2001 DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, NA LEI FEDERAL 13.146/2015 E NO DECRETO FEDERAL 5.296/2004. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 2º, 5º, CAPUT E INCISO II, 18, 30, INCISO V, 37, CAPUT, 167 E 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVODESPROVIDO.

Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea ado permissivo constitucional, contra acórdão que assentou:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE COM ACOMPANHANTE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. TRANSTORNO DE NEURODESENVOLVIMENTO E RETARDO MENTAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ATRANSPI. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. M. E. S. D. S., menor representada por sua genitora, ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Município de Ilhéus e a ATRANSPI, postulando concessão de gratuidade no transporte coletivo municipal com acompanhante, em razão de diagnóstico de Transtorno de Neurodesenvolvimento e Retardo Mental (CID F70). A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, determinando ao Município a concessão do benefício e à ATRANSPI a confecção e entrega do cartão de vale-transporte. O Município interpôs apelação alegando inexistência de norma que obrigue o fornecimento indiscriminado de gratuidade e que a condição da requerente não se insere no conceito de deficiência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a requerente possui direito à gratuidade no transporte público municipal com acompanhante em razão de sua condição de deficiência intelectual e hipossuficiência econômica; (ii) estabelecer se aATRANSPI possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação.