Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1605598

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

(ARE nº 1.470.608-AgR/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 11/03/2024, p. 19/03/2024).

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL. PLEITO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I — Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a tese fixada no julgamento do RE 1.014.286 RG/SP (Tema 942 da Repercussão Geral), Redator do acórdão Ministro Edson Fachin, não se aplica a servidores policiais. II — Agravo regimental a que se nega provimento.”

(RE nº 1.568.845-ED-AgR/RN, Rel. Min. Cristiano Zanin, Segunda Turma, j. 18/02/2026, p. 20/02/2026).

“DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO -PROBATÓRIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo manejado por viúva de servidor público estadual, que buscava a declaração da natureza especial do tempo de serviço prestado por seu falecido esposo, policial militar e posteriormente delegado de polícia civil, com a consequente conversão do tempo especial em comum, para fins de retificação das certidões de tempo de contribuição e concessão de pensão por morte perante o Regime Geral de Previdência Social.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber: i) se é possível a conversão do tempo de serviço prestado em condições