Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo HC 272686

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: PACIENTE: DANIEL PEREIRA (POLO: Polo ativo); RELATOR: FLÁVIO DINO (POLO: OUTRO); COATOR: RELATOR DO HC Nº 1.076.880 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo); IMPETRANTE: THAYS JUSTEN ALVES (POLO: Polo ativo);

Conteúdo:

DECISÃO

Habeas corpus.Prisão preventiva. Excesso de prazo.Pedido de reconsideração. Instrução deficiente. Não se conhece de habeas corpusquando não instruído o writcom as peças necessárias à confirmação do apontado constrangimento ilegal. Precedentes.Indeferimento.

Em 26.5.2026, a defesa formulou pedido de reconsideração da decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, forte na instrução deficiente do writ (. HC 225.870-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.11.2023; HC 232.346-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.10.2023; HC 231.448-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.9.2023)

Ao exame dos autos, verifico que persiste a deficiência da instrução, uma vez que não colacionada aos autos cópia de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

O óbice apontado na decisão impugnada, portanto, permanece incólume, porquanto a superveniente petição destinada a suprir o vício apontado, apesar da juntada de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veio novamente desprovida de documento essencial à exata compreensão da controvérsia, principalmente para exame das teses defensivas.

Esta Suprema Corte possui entendimento consolidado no sentido de que constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 228.491-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.8.2023; HC 202.518-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 06.10.2021).

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta no sentido do não conhecimento de habeas corpusquando não devidamente instruído o feito (HC 225.870-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 22.11.2023; HC 232.346-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.10.2023; HC 231.448-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.9.2023).

Nesse prisma, não detecto no pedido de reconsideração elementos aptos a modificar o entendimento exarado na decisão monocrática.

Por fim, é sabido que pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso. Deve o requerente utilizar os meios adequados de impugnação para obstar o trânsito em julgado dadecisão que pretende reverter.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado na Petição nº 70.075/2025 (evento 10).

Publique-se.

Brasília, 3 de junho de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente