Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ADI 7596

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ADI-ED

Envolvidos: PROCURADOR: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo); AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS IMPORTADORES DE COMBUSTIVEIS - ABICOM (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: BRASILCOM (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC (POLO: INTERESSADO); EMBARGADO: CONGRESSO NACIONAL (POLO: Polo passivo); EMBARGADO: DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (POLO: Polo passivo); AMICUS CURIAE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO (POLO: INTERESSADO); EMBARGADO: MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA (POLO: Polo passivo); RELATOR: NUNES MARQUES (POLO: OUTRO); EMBARGANTE: PARTIDO RENOVACAO DEMOCRATICA - BRASIL - BR - NACIONAL (POLO: Polo ativo); EMBARGADO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL FEDERAL (POLO: Polo passivo); AMICUS CURIAE: UNICA - UNIAO DA AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA E DE BIOENERGIA DO BRASIL (POLO: INTERESSADO);

Advogados: FLÁVIO SCHEGERIN RIBEIRO (OAB: 173129/SP;21451/DF); EZIKELLY SILVA BARROS (OAB: 31903/DF); ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (OAB: 10988-A/TO;64783/DF); CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (OAB: 20016/DF;91152/RJ); RACHEL LIMA DE ALMEIDA DA MOTTA SANTO COLSERA (OAB: 29479/DF); DAMARES MEDINA COELHO (OAB: 14489/DF;18967/BA); CLAUDIO SOUZA DE ARAUJO (OAB: 255087/SP); CARLOS GERMANO DA SILVA FERREIRA JUNIOR (OAB: 19221-A/MA;21351/PE); THOMAS JEFFERSON GOMES DE ALBUQUERQUE (OAB: 11142/PE); PEDRO ANISIO DE AGUIAR SABO MENDES (OAB: 30763/DF); RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS (OAB: 402488/SP;31920/PE;76883/DF;132285/PR); ALAIN ALPIN MAC GREGOR E OUTRO(A/S) (OAB: 101780/RJ); CAMILA DA COSTA VIEIRA BLANCO (OAB: 181644/RJ); CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTRO(A/S) (OAB: 41823/RS;405671/SP;19058/DF); SERGIO SILVEIRA BANHOS (OAB: 13415/DF);

Conteúdo:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade: i) na ADI 7.596, não conheceu dos recursos opostos pela Associação das Distribuidoras de Combustíveis (Brasilcom), pelo Sindicato Brasileiro das Distribuidoras de Combustíveis (Sinbracom) e pela Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) e rejeitou os embargos de declaração do Partido Renovação Democrática (PRD); e ii) na ADI 7.617, não conheceu dos aclaratórios opostos pela Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom). Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2026 a 22.5.2026.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (RENOVABIO). LEI N. 13.576/2017. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Partido Renovação Democrática (PRD), autor da ação, e por entidades admitidas na qualidade de amici curiae (Brasilcom, Sinbracom e Abicom) contra acórdão proferido em virtude do julgamento das ADIs 7.596 e 7.617, por meio do qual reconhecida a constitucionalidade de dispositivos da Lei n. 13.576/2017, concernente à política nacional de biocombustíveis e descarbonização (RenovaBio).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se amici curiae possuem legitimidade recursal para opor embargos de declaração em ação direta; e (ii) verificar se o acórdão embargado contém omissões, obscuridades ou contradições considerados preceitos que normatizaram a política pública de descarbonização e seus impactos econômicos.

III. RAZÕES DE DECIDIR