Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1608374

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

“APELAÇÃO. CRIME MILITAR. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 4º, II, DA LEI Nº 12.850/2013), CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308, CPM). RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E QUEBRAS DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS E TELEMÁTICOS. QUESTÃO QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, COM A CONCESSÃO DE PROVIMENTO FAVORÁVEL AOS RÉUS, DE MODO A DECRETAR A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DAS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS POR JUÍZO INCOMPETENTE, NÃO HAVENDO, POIS, O QUE SE DEBATER EM ACRÉSCIMO A TAL MOTIVAÇÃO, NÃO SE TENDO VERIFICADO ADEMAIS, DESRESPEITO AO CARÁTER ILÍCITO DA PROVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTIRIAM TRECHOS QUE REMETEM ÀS PROVAS ILÍCITAS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1.2. NULIDADE PELA INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTEGRALIDADE DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. INTEGRALIDADE DAS GRAVAÇÕES QUE FOI DISPONIBILIZADA ÀS PARTES, SENDO ENTREGUES, DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA, PELO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA À SECRETARIA DA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1.3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS JUÍZES MILITARES MEMBROS DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. SISTEMÁTICA ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (ARTS. 435, 438 E §§ 1º E 2º, DO CPPM) QUE DEMANDA A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE FUNDAMENTOS, COMO FACULDADE DO JUIZ, PARA OS CASOS DE VOTO VENCIDO. 1.4. NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA SUSPEIÇÃO DE UM DOS JUÍZES DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA NARRADA PELO APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRA A ALGUMA DAS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO DISPOSTAS NO CPPM, SENDO QUE AS CONCLUSÕES APRESENTADAS PELA DEFESA PARA JUSTIFICAR O SEU PLEITO DE SUSPEIÇÃO, FORMULADAS A PARTIR DE UMA SUPOSTA “SOLICITAÇÃO DE AMIZADE” EM REDE SOCIAL (“INSTAGRAM”), SOMENTE PODEM SER RECEBIDAS COMO MERAS CONJECTURAS, INAPTAS A IMPACTAR, NO CASO, A IDONEIDADE E IMPARCIALIDADE DO SEU JULGAMENTO. 1.5. DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO RÉU THIAGO. 1.5.1. DA COMPETÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, CONSOANTE JÁ