Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1608374

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

Nas razões do recurso extraordinário de Adriano Borba Rocha, alega-se violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, e ao art. 93, inciso IX ,da Constituição Federal (e-doc. 120).

Aduz, em síntese, que

“No caso em comento não existe prova contra o réu foi produzida nos autos que, não é possível condenar alguém com base em provas frágeis, a investigação se perdeu e não conseguiu trazer elementos de prova capazes de sustentar pedido condenatório; que, a “comparação vocal” citada nos autos, não conta sequer com perícia, portanto, deve ser rechaçada como meio de prova; que, 439, “a” ou “e” do CPPM.”

No apelo extremo de Rafael Rodrigues de Andrade, sustenta-se contrariedade aos arts. 5º, LVI, e 93, IX, da Constituição Federal (e-doc. 160).

Nesse sentido, aduz que

“No caso concreto, porém, mesmo sendo reconhecida a ilicitude probatória, as provas ilícitas permanecem nos autos, ou seja, não foram desentranhadas, em que pese a irresignação defensiva, tanto em apelação como nos embargos de declaração.”

Sustenta, ainda, que a condenação foi fundada exclusivamente em ato informativo e sem qualquer insurgência da acusação.

Por fim, requerem o conhecimento e o provimento dos presentes recursos.

É o relatório. Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se óbice intransponível ao processamento do recurso interposto por Adriano Borba Rocha.

Isso porque a parte recorrente não apresentou tópico de repercussão geral da matéria devidamente fundamentadaeconômico, político, social ou jurídico nos aspectos

Com efeito, é dever da parte recorrente demonstrar de forma devidamente fundamentada, expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em tela.

De fato, nas razões recursais, não consta tópico referente à demonstração da repercussão geral da matéria constitucional controvertida.

É certo, ainda, que a demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo