Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1608374

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo: SOBEJAMENTE DEBATIDO NOS AUTOS, NÃO BASTANDO, PARA CONCLUIR PELA ATRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A REMOTA SUSPEITA DE “TRANSNACIONALIDADE” INDICADA PELA DEFESA. 1.5.2. DA AÇÃO CONTROLADA. INVESTIGAÇÕES QUE TIVERAM CONDUÇÃO PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL, COM AS AÇÕES CONTROLADAS SENDO COMUNICADAS AO JUÍZO TÃO LOGO POSSÍVEL E VIÁVEL. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE AS PRIMEIRAS SUSPEITAS E A COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIAL QUE NÃO PODE SER MEDIDO COM RIGIDEZ ABSOLUTA, MAS DEVE SER AVALIADO DENTRO DE UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.6. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECORRENTE ADRIANO. NULIDADE DE ALGUNS DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS (DADOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES, PENDRIVES E NOTEBOOK ENCONTRADOS SOB A SUA POSSE) POR SE TRATAR DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. MATÉRIA QUE JÁ FOI ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM A DECRETAÇÃO DA ILICITUDE DE DETERMINADAS PROVAS E OUTRAS QUE DELA TENHAM DERIVADO. PEDIDO DE PERÍCIA DE COMPARAÇÃO VOCAL. QUESTÃO PRECLUSA. 2. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E IDÔNEAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 3. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1 PEDIDO DE THIAGO MENDES DE ABRANTES DE REDUÇÃO NA PENA APLICADA. NÃO VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 35 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. 3.2. DEFESA DO ACUSADO OLIVIR DO CARMO FARIA FILHO QUE PEDE SEJA DIMINUÍDA A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, COM A REAVALIAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA, NA DOSIMETRIA DO 1º FATO, PELA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 2.º, §4º, INCISO II, DA LEI N.º 12.850/2013. INADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE ESTABELECIMENTO DA MAIOR FRAÇÃO DE AUMENTO DEVIDAMENTE ANALISADOS, CONFORME O NÍVEL DE COMPROMETIMENTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA BENEFICIAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3.3. PLEITO DE ADRIANO BORBA ROCHA e RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE PARA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. NÃO INTERFERÊNCIA NO REGIME DE CUMPRIMENTO. ART. 66 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.”