Supremo Tribunal Federal 01/08/2018 | STF

Chefia do Poder Executivo da União, nos termos do art. 80 da Constituição

da República, e pelo fato de registrar-se a ausência, em território nacional, do

eminente Senhor Ministro Vice-Presidente desta Corte, justificando-se, em

consequência, a aplicação da norma inscrita no art. 37, I, do RISTF.

2. Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar,
impetrado contra decisão monocrática emanada de eminente Ministro do E.
Superior Tribunal de Justiça (HC 456.423/SP).

Sendo esse o contexto, passo a apreciar a admissibilidade, na
espécie, da presente ação de “habeas corpus”. E, ao fazê-lo, devo observar
que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram orientação no
sentido da incognoscibilidade desse remédio constitucional, quando
impetrado, como no caso ora em análise, contra decisão monocrática
proferida por Ministro de Tribunal Superior da União (HC 116.875/AC, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC
117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 118.189/MG, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR
MENDES – HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 122.381-
AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER
– RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RHC 114.961/SP, Rel. Min.

DIAS TOFFOLI, v.g.):

“'HABEAS CORPUS'. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I – (…) verifica-se que a decisão impugnada foi proferida
monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob
pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de
competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual
pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior.

III – ‘Writ' não conhecido.”
(HC 118.212/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
Embora respeitosamente dissentindo dessa diretriz jurisprudencial,
por entender possível a impetração de “habeas corpus” contra decisão
monocrática de Ministro de Tribunal Superior da União, devo aplicar,
observado o princípio da colegialidade, essa orientação restritiva que se
consolidou em torno da utilização do remédio constitucional em questão,
motivo pelo qual, em atenção à posição dominante na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, impor-se-á, no caso, o não conhecimento da

presente ação de “habeas corpus”.

Mesmo que fosse possível superar tal óbice, ainda assim
subsistiria outra causa impeditiva apta a tornar incognoscível esta ação de

“habeas corpus”.

Com efeito, em consulta aos registros processuais mantidos pelo
E. Superior Tribunal de Justiça em sua página oficial na “Internet”, constatei
que a decisão questionada na presente impetração sequer transitou em
julgado, havendo sido interposto, contra ela, em 15/07/2018, o pertinente
recurso de agravo, ainda pendente de julgamento, valendo observar, por
relevante, que se mostra processualmente viável, ao menos em tese, no
âmbito de referida impugnação recursal, a formulação de juízo de
retratação por parte do Ministro Relator ou, ainda, a reforma da decisão
agravada pelo órgão julgador competente naquela Alta Corte judiciária.

É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal –
em situações em que se impugnavam, no Superior Tribunal de Justiça,
decisões colegiadas ou monocráticas questionadas em sede de embargos
de declaração (HC 126.623-MC/RR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC

127.265-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), de “agravo regimental”
(HC 85.784/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – HC 125.958-MC/SC, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – HC 127.367-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
v.g.) ou, ainda, nas hipóteses de pedidos de reconsideração (HC 93.582/SP,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 127.896/AM, Rel. Min. GILMAR
MENDES, v.g.) – tem advertido não se revelar admissível a impetração
imediata de “habeas corpus” perante esta Suprema Corte, enquanto não
apreciados, pelo Tribunal de jurisdição inferior, os recursos (ou pedidos de
reconsideração) que perante ele já foram deduzidos:

“Não é possível ao Supremo Tribunal Federal examinar matéria
ainda não decidida definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça –
pendente julgamento de agravo regimental – por importar em supressão de
instância.

‘Habeas corpus' não conhecido.”

(RTJ 190/656, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei)
“O tema do regime de cumprimento de pena está ainda sob o crivo
do STJ em agravo regimental em agravo de instrumento, o que inviabiliza
seu exame neste ‘habeas corpus', sob risco de supressão de instância.

‘Habeas corpus' não conhecido.”

(HC 83.440/MG, Rel. Min. NELSON JOBIM – grifei)
“Estando a matéria pendente de apreciação pelo Superior Tribunal
de Justiça, a competência do Supremo Tribunal Federal só poderá existir
após a análise do recurso. (…).”

(HC 84.877-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – grifei)

Cabe enfatizar, por oportuno, que a colenda Segunda Turma desta
Suprema Corte tem reafirmado essa mesma orientação jurisprudencial:

“‘HABEAS CORPUS' – ACÓRDÃO EMANADO DO E. SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA – OPOSIÇÃO, CONTRA ESSA DECISÃO, DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AINDA PENDENTES DE EXAME
NAQUELA INSTÂNCIA JUDICIÁRIA – INADMISSIBILIDADE, EM TAL
HIPÓTESE, DE IMPETRAÇÃO IMEDIATA, PERANTE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DE ‘HABEAS CORPUS' – DECISÃO PROFERIDA
PELO RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE
NÃO CONHECE, POR SER PREMATURO O SEU AJUIZAMENTO, DA
AÇÃO DE ‘HABEAS CORPUS' PROMOVIDA PERANTE A SUPREMA
CORTE – LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DECISÃO MONOCRÁTICA –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

– Revela-se prematura a impetração de ‘habeas corpus', no
Supremo Tribunal Federal, contra decisão proferida em sede de outro
processo de ‘habeas corpus' instaurado no âmbito de Tribunal de jurisdição
inferior, enquanto não apreciados, definitivamente, por este (o STJ, no
caso), os recursos (ou pedidos de reconsideração) que tenham sido
deduzidos naquela instância judiciária. Precedentes.”

(HC 115.711-AgR/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Nem se diga, finalmente, que as razões ora invocadas
comprometeriam o “status libertatis” dos ora pacientes, considerada a
circunstância, processualmente relevante, de que ainda não se exauriu a
jurisdição do E. Superior Tribunal de Justiça, eis que, conforme já salientado,
resta pendente de apreciação, por essa Alta Corte judiciária, recurso de
agravo interno lá interposto, o que permitiria a postulação, junto à E.
Presidência do próprio Superior Tribunal de Justiça, de provimento destinado
a suspender cautelarmente a “tramitação da Ação Penal nº

0000XXXX-39.2017.8.26.0530/SP”.

Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando,
sobretudo, os precedentes que venho de referir, não conheço da presente
ação de “habeas corpus”, restando prejudicado, em consequência, o exame

do pedido de medida liminar.

Arquivem-se estes autos.

Publique-se.
Brasília, 17 de julho de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO

(RISTF, art. 37, I)

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 159.645 (311)

ORIGEM : 159645 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : ANTONIO CARLOS SOARES

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO

1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
pela Defensoria Pública de São Paulo, em benefício de Antonio Carlos
Soares, contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não
conheceu do Habeas Corpus n. 433.281, Relator o Ministro Ribeiro Dantas,
assentando que “condenações anteriores ao prazo depurador de 5 (cinco)
anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria
como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da
pena-base a título de maus antecedentes”.
A impetrante requer medida liminar para “que seja afastado o
aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes do Paciente, tendo
em vista o transcurso do período depurador de 5 (cinco) anos”.

2. O caso não se enquadra na previsão do inc. VIII do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

3. Encaminhe-se o processo à digna Ministra Relatora.

Publique-se.
Brasília, 16 de julho de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 159.650 (312)

ORIGEM : 159650 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S) : GENIVALDO LÍDIO DA SILVA

IMPTE.(S) : FELIPA EUZÉBIO DOS SANTOS

COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N° 443.329 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DESPACHO DO SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Este
despacho é por mim proferido em razão de a eminente Senhora Ministra
Presidente do Supremo Tribunal Federal achar-se no exercício interino da
Chefia do Poder Executivo da União, nos termos do art. 80 da Constituição
da República, e pelo fato de registrar-se a ausência, em território nacional, do
eminente Senhor Ministro Vice-Presidente desta Corte, justificando-se, em
consequência, a aplicação da norma inscrita no art. 37, I, do RISTF.

2. Por inexistir situação emergencial que possa justificar a

aplicação, sempre excepcional, da regra inscrita no art. 13, VIII, do RISTF, a