2018 | STF

Padrão

em 10%, conforme disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,

ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do

§ 3º do art. 98 do mesmo Código.

Publique-se.

Brasília, 21 de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.110 (299)
ORIGEM : 201303000304261 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 3ª REGIAO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : DUCTOR IMPLANTACAO DE PROJETOS LTDA

ADV.(A/S) : FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (147386/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e
determino a majoração da verba honorária, se fixada na instância de origem,
em 10%, conforme disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do
§ 3º do art. 98 do mesmo Código.

Publique-se.
Brasília, 21 de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.128 (300)
ORIGEM : AREsp - 00725987820134019199 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

PROCED. : GOIÁS

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : DIVINO MARTINS DE MENESES

ADV.(A/S) : CICILIO JULIO FILHO (23537/GO, 16614-A/PA)

ADV.(A/S) : TALITA SILVERIO HAYASAKI (19704/GO)

ADV.(A/S) : GABRIEL VINICIUS SILVEIRA (29511/GO)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário com
Agravo n. 821.296, Tema n. 766): ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos na al. a do inc.
I do Código de Processo Civil (al. c do inc. V art. 13 do Regimento Interno

do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.
Brasília, 21 de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.140 (301)
ORIGEM : AREsp - 21817446920158260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (146664/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de impugnação da
decisão agravada (Súmula 287 do Supremo Tribunal).

Publique-se.
Brasília, 20 de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.153 (302)

ORIGEM : AREsp - 0120410620068260007 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : MATHEW KAZMIRIK

ADV.(A/S) : PATRICIA DAHER SIQUEIRA (283797/SP)

RECDO.(A/S) :RUTH MIDORI TIBANA

ADV.(A/S) : DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (26692/ES,

199625/SP)

INTDO.(A/S) : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

ADV.(A/S) : SANDRA REGINA FRANCO LIMA (161660/SP)

INTDO.(A/S) : TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A

ADV.(A/S) : MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (4050/AC, 11930A/AL,

A967/AM, 2498-A/AP, 40643/BA, 29005-A/CE, 35992/DF,

21551/ES, 36820/GO, 12880-A/MA, 133653/MG, 17065-

A/MS, 16943/A/MT, 19254-A/PA, 19105-A/PB, 01655/PE,

10906/PI, 60094/PR, 171277/RJ, 1020-A/RN, 6091/RO,

452-A/RR, 84074A/RS, 31041/SC, 802A/SE, 139482/SP,

5929-A/TO)

INTDO.(A/S) :REDE DE OR SAO LUIZ S/A - UNIDADE BRASIL

ADV.(A/S) : VITOR CARVALHO LOPES (131298/RJ, 241959/SP)

ADV.(A/S) : BIANCA MARIA DE SOUZA MACEDO PIRES

(148026/RJ, 319483/SP)

DECISÃO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral.

§ 3º do art. 98 do mesmo Código.

Publique-se.
Brasília, 21 de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.165 (303)
ORIGEM : AREsp - 10079099947420008 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : NEWTON CARDOSO

ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

(41451/DF, 72002/MG, 43604/PE, 125215/RJ,

270651/SP)

RECTE.(S) : SAINT CLAIR SCHIMIETT TERRES

RECTE.(S) : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MOURA

ADV.(A/S) :LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

(41451/DF, 72002/MG, 43604/PE, 125215/RJ,

270651/SP)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : GRAMADUS LTDA

ADV.(A/S) : ARNALDO LOURENCO PINTO NETO (74497/MG)

DECISÃO

1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral.

§ 3º do art. 98 do mesmo Código.

Publique-se.
Brasília, 21 de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.166 (304)
ORIGEM : AREsp - 200138000271097 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1ª REGIAO

PROCED. : MINAS GERAIS