Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Ferreira de Moraes. Relator
Convocado: Juiz Subst. 2º G. Humberto Gonçalves Brito. Julgado em: 17/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os MM. Juízes integrantes da Décima Terceira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, nega
provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVANTE: FERNANDO HARITI SONOMIYA
AGRAVADO : COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RELATOR: DES.
FERNANDO FERREIRA DE MORAES REL. SUBST.: JUIZ SUBST. 2º G.
HUMBERTO GONÇALVES BRITOAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A NOVA AVALIAÇÃO DO
IMÓVEL PENHORADO. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 873, DO NCPC
(ART. 683, DO CPC/73). NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA
AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO OU DOLO DO AVALIADOR
JUDICIAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

0072 . Processo/Prot: 1649657-0 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/15039. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central
de Maringá. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 000XXXX-80.2010.8.16.0017
Ordinária. Apelante (1): Banco Itaú Unibanco S/A. Advogado: Aristides Alberto Tizzot
França, Luiz Alberto Fontana França. Apelante (2): Gente Elegante Confeccoes
Ltda Me, vanessa do carmo ribeiro, Edmilson Gabriel Ribeiro. Advogado: Marcione
Pereira dos Santos, Douglas Alberto dos Santos. Apelado(s): o(s) mesmo(s). Órgão
Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Athos Pereira Jorge Junior. Julgado em:
17/05/2017

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer dos recursos interpostos por BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e por
GENTE ELEGANTE CONFECÇÕES LTDA. ME E OUTROS e negar-lhes
provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL.
REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADAS CONJUNTAMENTE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO 1 (BANCO ITAÚ UNIBANCO
S/A): TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC) E DE PROCESSAMENTO
DE CUSTAS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. REPETIÇÃO
DO INDÉBITO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.APELO 2 (GENTE ELEGANTE CONFECÇÕES LTDA. ME
E OUTROS): CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA
NOS CONTRATOS CELEBRADOS.LICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXAS PRESERVADAS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

0073 . Processo/Prot: 1650017-3 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/16841. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária:
005XXXX-40.2013.8.16.0001 Prestação de Contas. Apelante: Laboratório de Análises
Clínicas Santa Cruz Ltda. Advogado: Arthur Henrique Kampmann. Apelado: Hsbc
Bank Brasil SA Banco Multiplo. Advogado: Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier,
Luiz Rodrigues Wambier, Evaristo Aragão Ferreira dos Santos. Órgão Julgador: 13ª
Câmara Cível. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. Julgado em:
17/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em
conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMEIRA
FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO INICIAL GENÉRICO.DESENVOLVIMENTO DA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO
TEMA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Corte Especial passou
a exigir a declinação, pelo autor da demanda, do período exato que deverá ser
abrangido pela prestação de contas, não bastando que se requeira prestação
desde a celebração do contrato, bem como "a exposição de motivos consistentes,
ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder
Judiciário mediante ação de prestação de contas", sob pena de carência de ação
por falta de interesse de agir. (REsp 1231027/PR). 2. "Verificada a existência de
pedido genérico, não é possível emendar a inicial após a contestação, por implicar
modificação do pedido e da causa de pedir." (AgRg no AgRg no REsp 1535526/PR,
DJe 12/02/2016).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

0074 . Processo/Prot: 1650345-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/17893. Comarca: Campo Mourão. Vara: 1ª Vara Cível e da
Fazenda Pública. Ação Originária: 000XXXX-78.2014.8.16.0058 Revisão de Contrato.
Apelante: Koch Materiais de Construção Ltda - Epp. Advogado: Helder Martinez
Dal Col, Dâmares Ferreira. Apelado: Hsbc Bamerindus SA. Advogado: Reinaldo
Mirico Aronis. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Francisco Eduardo
Gonzaga de Oliveira. Julgado em: 17/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. REPETIÇÃO EM
DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA MÁ-FÉ DO APELADO. PRECEDENTES DO
STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO-
CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER
REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO
NO PONTO. 3. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS

RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

0075 . Processo/Prot: 1650536-3 Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.)

. Protocolo: 2017/34874. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 15ª Vara Cível. Ação Originária:
000XXXX-51.1999.8.16.0004 Ordinária. Suscitante: Juiz de Direito da 15º Vara Civel
do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juiz
de Direito da 4º Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba/pr. Interessado: Luiz Fernando Roedel Correia. Advogado:
Luiz Carlos da Rocha, Silvio Nagamine. Interessado: RIO SÃO FRANCISCO
COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Órgão Julgador:
13ª Câmara Cível em Composição Integral. Relator: Des. Francisco Eduardo
Gonzaga de Oliveira. Julgado em: 17/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por
unanimidade de votos, em acolher o conflito negativo de competência, nos termos
do voto do Relator. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE ENCARGOS FINANCEIROS CUMULADA
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINA DA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO.REMESSA DOS AUTOS
À VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BANCO DO ESTADO
DO PARANÁ S.A. POR PARTICULAR NO PÓLO ATIVO.IRRELEVÂNCIA.
COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA
DEMANDA. ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUAÇÃO DA
JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

0076 . Processo/Prot: 1652060-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/24381. Comarca: Paranavaí. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 000XXXX-89.2012.8.16.0130 Ordinária. Apelante: Banco
Itaú Unibanco S/A. Advogado: Braulio Belinati Garcia Perez, Márcio Rogério Depolli.
Apelado: Nelson Alves do Prado. Advogado: Júlio César Subtil de Almeida, Zaqueu
Subtil de Oliveira. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Athos Pereira
Jorge Junior. Julgado em: 17/05/2017

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e negar provimento ao agravo retido e conhecer de parte do
recurso de apelação e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL
DE CONTRATO BANCÁRIO.AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO
NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO OU
DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO, AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º,
VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA,
EVIDENCIADA. INVERSÃO, DEVIDA.PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL.
AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. PRELIMINAR, AFASTADA. TEORIA DA
SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. AUSENCIA DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO.
AFASTAMENTO.TARIFAS DEBITADAS DA CONTA CORRENTE NÃO
AUTORIZADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE TAXAS
E TARIFAS. RESSALVADAS AS QUE REVERTERAM EM PROVEITO DO
CORRENTISTA. CÓD. 62 E 80. COBRANÇA QUE REVERTEU EM PROVEITO
DO CORRENTISTA.COBRANÇA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO
CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.AGRAVO RETIDO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NA
PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

0077 . Processo/Prot: 1655881-3 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/18645. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 11ª Vara Cível. Ação Originária:
000XXXX-25.2009.8.16.0001 Prestação de Contas. Apelante: Banco Santander
(brasil) Sa. Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior, Cauê Pydd Nechi. Apelado:
Sandra Baista Salça. Advogado: Mauro Sérgio Guedes Nastari. Órgão Julgador: 13ª
Câmara Cível. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. Julgado em:
17/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA
INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS
NÃO AUTORIZADAS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
HIPÓTESE QUE CARACTERIZA, INDIRETAMENTE, REVISÃO CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.497.831/PR). CONTAS
PRESTADAS NA FORMA MERCANTIL. CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO
NO ART. 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. AUSÊNCIA, POR
OUTRO LADO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO AUTOR QUANTO AOS
LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE. MERA ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS CONTAS
DO BANCO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO
DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11º,
CPC). MAJORAÇÃO DEVIDA AO PATRONO DA PARTE APELANTE RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

0078 . Processo/Prot: 1666429-0 Agravo de Instrumento