Diário de Justiça do Estado do Paraná 10/03/2017 | DJPR

Divisão de Processo Cível
SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL

I Divisão de Processo Cível
Seção da 1ª Câmara Cível
Relação No. 2017.01835

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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO
Advogado	Ordem	Processo/Prot
Acyr Lourenço de Gouveia	013	1559617-7
Adauto Pinto da Silva	005	1474971-0
Adriana Meneghetti de Lacerda	015	1574893-3
Adrianna Peniche dos Santos	027	1612271-3
Adriano Luiz Ferreira Muraro	010	1514338-9
ALEXANDRE COLETTO DA ROCHA	031	1615899-3
	033	1617423-7
Amaury Sérgio Santoro Felipe	028	1612779-4
Ana Claudia Neves Rennó	017	1578116-7
Ana Lúcia Costa	020	1602882-3
Anderson Veloso de Mendonça	023	1603834-1
	024	1603840-9
Andréia Cristina Marques Campana	001	1414144-5
Andressa Francieli G. d. Souza	025	1604099-6
Bruno Henrique Guedes de Melo	034	1617530-7
Carla Linhares Meyer C. Maciel	029	1612982-1
Carlos Pereira Gonçalves	027	1612271-3
Carolina Villena Gini	007	1490929-6
Claudia Guedes Pereira	029	1612982-1
Cleiton Luiz Haczalla de Freitas	008	1492280-2
Daniele Perufo	016	1577402-4
Denise Martins Agostini	014	1572544-7
Edison Santiago Filho	006	1489496-5
Edson Luiz Amaral	011	1528701-1
Eliane Cristina Rossi Chevalier	032	1616625-7
Eloi Antônio Salvador	011	1528701-1
Emanuel de Andrade Barbosa	005	1474971-0
Eros Sowinski	032	1616625-7
Evandro Mário Lazzari	019	1596505-2
	022	1603670-7
Fábia Cristina Asolini	033	1617423-7
Fabiano Luiz Rohde	013	1559617-7
Fernando Aloísio Hein	011	1528701-1
Flávio Zanetti de Oliveira	026	1611621-9
Gabriel Soares Janeiro	003	1469865-4
Gilmar Angoneze	009	1497923-2
Gustavo Henrique Ramos Fadda	026	1611621-9
Igor Silveira	022	1603670-7
Isabel Kluever Koneski	004	1472413-5
Isabela C. D. B. L. Aguirra	015	1574893-3
Jair Majolo	013	1559617-7
João Luiz Arzeno da Silva	007	1490929-6
José Roberto Reale	030	1615774-1
Juliane Mayer Grigoleto	008	1492280-2
Karina Ayumi Tanno	018	1584287-8
Kelin Ghizzi	033	1617423-7
Marcello Pereira Costa	030	1615774-1
Marcelo Trindade de Almeida	007	1490929-6
Maria Celina Canto Álvares Corrêa	006	1489496-5

Marlene de Castro	001	1414144-5
Mardegam Maurício Beleski de Carvalho	025	1604099-6
Milena Barros Breda	030	1615774-1
Mozar Tadeu Lopes	016	1577402-4
Napoleão Fernando Basso	013	1559617-7
Pablo Rodrigues Alves	011	1528701-1
Paula Nogara Guérios	010	1514338-9
Paula Renata Lopes	028	1612779-4
Paula Stenzel Rohde	013	1559617-7
Paulo Vinicio Fortes Filho	012	1530974-5
Roberto Dias Zoccal	003	1469865-4
Rodolfo Faiçal Couto	012	1530974-5
Rodrigo Mombach	015	1574893-3
Cremonese Rogério Martins Albieri	008	1492280-2
Rosane das Graças Anhaia	016	1577402-4
Sandro Marcelo Perotti	002	1431143-2
Sérgio Simão Dias	012	1530974-5
Susane Léa Konell	002	1431143-2
Taisa Pavin Wendrechovski	010	1514338-9
Tamar Nanci Christmann	006	1489496-5
Tatiana Moser Cunha	029	1612982-1
Tatiana Waleska Cardozo	009	1497923-2
Tatiane Wegrnen	002	1431143-2
Tsutomu Furusawa	004	1472413-5
Ubirajara Ayres Gasparin	011	1528701-1
Vanessa Lenzi H. d. S.	023	1603834-1
Calixto	024	1603840-9
Vanessa Ribas Vargas	021	1603520-2
Guimarães Willian Benini	033	1617423-7
Willy Costa Dolinski	015	1574893-3
Wilson Martins Matsunaga	014	1572544-7

Junior

Publicação de Acórdão

0001 . Processo/Prot: 1414144-5 Apelação Cível
. Protocolo: 2015/186046. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro
Regional de Mandaguari. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes
do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado
Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-20.2014.8.16.0109 Ordinária. Apelante: João Batista Domingues Filho.
Advogado: Marlene de Castro Mardegam. Apelado: Município de Mandaguari.
Advogado: Andréia Cristina Marques Campana. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível.
Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas. Julgado em: 07/02/2017
DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
para o fim de que seja anulada a r. sentença, com o retorno dos autos
à comarca de origem para apreciação e julgamento de todos os pedidos
constantes da inicial, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA. I
- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.II - SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL. III - APELANTE QUE
REQUER O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS A MENOR
TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO-BASE E DEMAIS ADICIONAIS.
IV - PEDIDOS DO AUTOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE
DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES PONTO E HOLERITES, POR PARTE
DO MUNICÍPIO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 DIAS ANTES DA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. NÃO OBSERVÃNCIA.NULIDADE DA SENTENÇA
CARACTERIZADA. V - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COOPERAÇÃO E O SUBPRINCÍPIO DO ESCLARECIMENTO. SENTENÇA QUE
DEVE SER Cível nº 1.414.144-5 fl. 2ANULADA PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM
APRECIADOS.VI - RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE QUE SEJA ANULADA
A R. SENTENÇA DEVENDO-SE PROCEDER O RETORNO DOS AUTOS À
COMARCA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE TODOS OS
PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL.

0002 . Processo/Prot: 1431143-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2015/248961. Comarca: União da Vitória. Vara: 2ª Vara Cível e
da Fazenda Pública. Ação Originária: 000XXXX-94.2014.8.16.0174 Obrigação de
Fazer. Apelante: Solange Szendela. Advogado: Tatiane Wegrnen, Sandro Marcelo
Perotti. Apelado: Município de Cruz Machado. Advogado: Susane Léa Konell. Órgão
Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Jorge de Oliveira Vargas. Revisor: Des. Ruy
Cunha Sobrinho. Julgado em: 07/02/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, para julga procedente os pedidos iniciais: a) condenando o Município
de Cruz Machado ao pagamento de indenização por danos morais no valor
de R$3.000,00; e b) determinando que o requerido promova a retratação
pública, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I. - APELAÇÃO
CIVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS E DE OBRIGAÇÃO DE