Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

DO DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ELEVAÇÃO DA PENA-

BASE NO PATAMAR DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA

RECONHECIDA. SEGUNDA FASE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE

PLEITEOU O AFASTAMENTO DA DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO

DO MÍNIMO LEGAL OPERADA PELO TOGADO SINGULAR.

ACOLHIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 231, DO STJ E

PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. PENA FIXADA EM SEU

PATAMAR MÍNIMO LEGAL DEVIDO À MANUTENÇÃO DO FASE.

PEDIDO DA DEFESA PARA AFASTAMENTO DAS MAJORANTES

PREVISTAS NOS INCISOS I E V, DO ART. 157, § 2º DO CP.

INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMAS QUE

RELATARAM TER VISTO UMA ARMA COM UM DOS AGENTES.

APREENSÃO DO ARTEFATO QUE É PRESCINDÍVEL PARA

CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE UMA

ARMA PARA TRÊS AGENTES. MAJORANTE QUE SE CONFIGURA

AINDA QUE A RÉU NÃO TENHA FEITO USO DO ARTEFATO,

PORQUANTO CONCORREU PARA O RESULTADO. RESTRIÇÃO DE

LIBERDADE DAS VÍTIMAS IGUALMENTE VERIFICADA ATRAVÉS

DOS RELATOS DESTAS. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO LEGAL DA

QUANTIDADE DE TEMPO EM QUE DEVEM PERMANECER AS

VÍTIMAS EM PODER DOS ASSALTANTES. MANUTENÇÃO.

REQUERIMENTO, AINDA, DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3

(UM TERÇO). MAGISTRADO QUE UTILIZOU A FRAÇÃO DE

AUMENTO EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS) POR CONTA DE TRÊS

MAJORANTES, CONFORME TABELA PROGRESSIVA FIXADA PELA

JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA APLICADA AO CASO. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA

DA SENTENÇA, AINDA QUE SUCINTA. MAGISTRADO QUE NÃO SE

APEGOU A CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE MATEMÁTICO.

MOTIVAÇÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER EXTRAÍDA DO CORPO DA

SENTENÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE. "Extraindo da totalidade da

sentença a existência de circunstâncias concretas que indiquem a

necessidade da exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado em

patamar superior ao mínimo legal, não há que falar em incidência do

verbete n. 443, da Súmula desta Corte (STJ, HC n. 204.673/ES, Min. Moura

Ribeiro, DJUe de 28/10/2013). (TJSC, Revisão Criminal n.

400XXXX-67.2017.8.24.0000, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima

Filho, j. 31-05-2017)" DECISÃO ACERTADA. MANUTENÇÃO. 3.

PLEITO DA ACUSAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE

CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MAIS GRAVOSO (FECHADO).

POSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA ABAIXO DE 8 (OITO) E

ACIMA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. FASE. PEDIDO DA

DEFESA PARA AFASTAMENTO DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS

INCISOS I E V, DO ART. 157, § 2º DO CP. INVIABILIDADE. EMPREGO

DE ARMA DE FOGO. VÍTIMAS QUE RELATARAM TER VISTO UMA

ARMA COM UM DOS AGENTES. APREENSÃO DO ARTEFATO QUE É

PRESCINDÍVEL PARA CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA.