DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LAURA
CAROLINE DOS SANTOS TAVARES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de Santa Catarina (Apelação n. 001XXXX-78.2017.8.24.0023).

Consta dos autos que a paciente foi condenada, em primeiro grau de jurisdição, à
pena de 3 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, pela prática do

crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por duas vezes, em concurso

formal (e-STJ fls. 177/191).

Irresignadas, as partes interpuseram apelações, sendo improvido o recurso da
defesa e provido o ministerial para exasperar a pena-base e limitar a redução decorrente das
atenuantes à pena mínima cominada ao delito, motivo pelo qual a pena da paciente foi

redimensionada para 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e multa, além de fixar o regime inicial

fechado (e-STJ fls. 320/347). Segue a ementa do acórdão:

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 1º, I II e V, DO CÓDIGO PENAL).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO E RECURSO
DA ACUSAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO
RECONHECIMENTO PESSOAL SUSTENTADA PELA ACUSADA.
DESRESPEITO AOS DITAMES DO ART. 226, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.
FORMALIDADES QUE SÃO RECOMENDADAS PELA LEI
PROCESSUAL PENAL E SUA INOBSERVÂNCIA NÃO GERAM
IRREGULARIDADE, POR SI SÓ. PREFACIAL AFASTADA. 2. MÉRITO.
ACUSAÇÃO E DEFESA QUE SE INSURGIRAM CONTRA A
DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE
PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS RELATIVAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS
DO CRIME. POSSIBILIDADE. VÍTIMAS QUE SOFRERAM DIVERSAS
AMEAÇAS TANTO DE MORTE QUANTO DE QUE OS ASSALTANTES
RETORNARIAM À RESIDÊNCIA, ALÉM DA AGRESSIVIDADE
DESMEDIDA DA RÉ, QUE CONFIGURARAM CIRCUNSTÂNCIA DO
CRIME ALÉM DA NORMALIDADE. PRECEDENTES.
CONSEQUÊNCIAS. UMA DAS VÍTIMAS QUE DESENVOLVEU CRISES

DA SÍNDROME DO PÂNICO POSTERIORMENTE E MUDANÇA DE
RESIDÊNCIA DOS OFENDIDOS PARA OUTRO ESTADO EM
DECORRÊNCIA DO CRIME. MOTIVOS QUE SÃO SUFICIENTES A

ENSEJAR UMA MAIOR REPROVABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS