Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

Tal matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se depreende do enunciado
sumular nº 691/STF, in verbis: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas

corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,

indefere a liminar".

Na hipótese, não verifico, da análise da r. decisão do e. Desembargador Relator que
indeferiu o pedido liminar deduzido no habeas corpus originário (fls. 600-601), a ocorrência de
flagrante ilegalidade capaz de ensejar o afastamento do óbice contido no enunciado sumular

referido, razão pela qual o indeferimento liminar do presente writ é medida que se impõe.

Nesse sentido a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça:

"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA (268,3 G DE MACONHA) NA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR.
WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE
INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO.
SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ
DE JUSTIFICAR O ABRANDAMENTO DO ÓBICE. INEXISTÊNCIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT QUE DEVE SER MANTIDO.

1. Evidenciada a inexistência de constrangimento ilegal capaz de
justificar o abrandamento do óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal,
uma vez que o Magistrado singular ao converter a prisão em flagrante da paciente
em prisão preventiva o fez com menção à quantidade de droga apreendida (268,3
g de maconha) e à quantidade de munições de calibre 12.

2. Pedido de reconsideração, às fls. 68/69, recebido como agravo
regimental. Agravo regimental improvido" (RCD no HC 397.283/MG, Sexta

Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 24/05/2017, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO COATOR:
DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE
AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF.
ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, TENDO
SIDO A VÍTIMA AMARRADA, VENDADA E ABANDONADA EM LOCAL
ERMO. FUNDAMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR FUMUS COMISSI
DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da
Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, entende que
não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. 2. Em
situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da
prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência

de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do