ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : PATRICK PAULO

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar, deduzido em sede de habeas corpus, impetrado em favor

de PATRICK PAULO contra acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de

Santa Catarina.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 03 (três) anos e 9
(nove) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco)

dias-multa, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direito, como incurso nas sanções
do art. 33, caput, §4º da Lei n. 11.343/2006.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o eg. Tribunal de origem,
que negou provimento ao apelo, nos termos do v. acórdão juntado às fls. 262-273, com a seguinte

ementa:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PUBLICA.
TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA
CONDENATÓRIA COM A CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4^o).
RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE. SUSTENTADA A
ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NULIDADE DAS PROVAS
DECORRENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A
JUSTIFICAR A ENTRADA NA CASA SEM O RESPECTIVO MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE, ALEM DE TER
SIDO FLAGRADO PELA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE, FRANQUEOU
A ENTRADA AOS AGENTES PÚBLICOS A SUA RESIDÊNCIA.
RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE
DE DOMICÍLIO JUSTIFICADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 10,7G (DEZ

GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE CRACK, EM 22 (VINTE E DUAS)
PORÇÕES E A QUANTIA DE R$ 115,00 (CENTO E QUINZE REAIS) EM NOTAS
DIVERSAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS
MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUCÃO PENAL. VERSÃO
DEFENSIVA ANÊMICA (CPP, ART. 156). CONDENAÇÃO IRRETORQUÍVEL.
DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE CONCESSÃO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA REFERENTE AO TRÁFICO

PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). BENEFÍCIO SEQUER

DEVIDO.

APELANTE QUE FOI ABORDADO DIVERSAS OUTRAS VEZES NA POSSE DE