296.884/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em

2/9/2014, DJe 12/9/2014).

No caso dos autos, não se observa ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito
liminar no prévio mandamus, haja vista o Desembargador Relator ter indeferido a liminar, em virtude
de não ter verificado a plausibilidade jurídica do pedido, "especialmente pelo fato do paciente já ter

sido inclusive condenado à pena de 10 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado,

além de possuir outros registros criminais" (e-STJ fl. 40).

Dessarte, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior,
sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do habeas

corpus impetrado na origem.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o mandamus.

Publique-se.
Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

(17465)

HABEAS CORPUS Nº 471.669 - SP (2018/0254838-9)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : EDSON ROBERTO REIS

ADVOGADO : EDSON ROBERTO REIS - SP069568

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EDUARDO GRAZIANI (PRESO)

DECISÃO