Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

963-970).

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem analisou a dosimetria da pena e negou a substituição da pena
nos seguintes termos:

"Assim, para o apelante Rogério, fixo a pena-base em 1/2 (metade) acima do
mínimo legal, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis (trata-se de

tentativa de furto de maior gravidade, porquanto a ação delitiva visava obter a
quantia de quase duzentos mil reais de um caixa eletrônico, além de ter sido

praticada por indivíduos que, pela forma de agir, revelaram integrar uma
organização criminosa - dois deles residiam em outro estado, e o outro é
policial militar -, utilizando veículo de origem ilícita para a prática da conduta

- fls. 391/392 - e ferramentas típicas para romper o obstáculo apresentado por
caixas eletrônicos, como maçarico, furadeiras, brocas), e mantenho a redução

de 1/3 (um terço) pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido (o crime
este muito próximo da consumação, sobretudo porque os apelantes já

estavam danificando os caixas eletrônicos com a utilização de ferramentas
típicas, quando foram surpreendidos pelos policiais e se evadiram do local),
do que resulta na definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez)

dias-multa.

[...]

Por fim, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis apontadas, os
apelantes não fazem jus à substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos ou multa ou à concessão dos Sursis (artigos 44, inciso
III, e 77, inciso II, ambos do Código Penal), mantido, pelo mesmo motivo, o
regime inicial semiaberto." (e-STJ, fls. 618-620).

O acórdão hostilizado apresentou motivação válida para a exasperação da pena-base,
considerando elementos concretos da prática delitiva, apontando a grande quantia alvo do delito
(quase duzentos mil reais), o fato dos indivíduos residirem em outro Estado com a participação de um
policial militar e a utilização de veículo de origem ilícita, sem que se possa falar em

desproporcionalidade ou carência de fundamentação idônea na primeira fase da individualização da
pena.

Sendo assim, o regime inicial de cumprimento de pena foi devidamente fixado pelas
instâncias ordinárias, como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada
diante de circunstâncias desfavoráveis computadas na pena-base.

Tal entendimento coaduna-se com a jurisprudência desta Corte:

"[...]

- Nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal - CP, considerando a pena
aplicada, inferior a 4 anos, e a presença de circunstância judicial
desfavorável, com a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo

legal, fica perfeitamente justificado o regime prisional semiaberto, não

havendo falar, portanto, em existência de constrangimento ilegal.

- Considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, não há

falar em flagrante ilegalidade quanto à inaplicabilidade do art. 44, III, do CP,