Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

dou provimento ao recurso especial para determinar o restabelecimento da medida socioeducativa de

liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade imposta ao recorrido.

P. e I.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.
Ministro Felix Fischer
Relator