Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

1.717.022/RJ. SÚMULA 605/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da
Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça daquele Estado,

assim ementado (fl. 83):

"RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO PELA
PRÁTICA DAS CONDUTAS ANÁLOGAS ÀS MOLDADAS NOS ARTIGOS 33 E
35, DA LEI 11.343/06, E 16, DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL.
PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATTVA DE
LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL E LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO
DESDE A DATA DOS FATOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA MEDIDA.
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECEPÇÃO DO RECURSO NO
DUPLO EFEITO E, NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE A MAIORIDADE NÃO
OBSTA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATTVA APLICADA.
EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO FORMA DE EVITAR
DANO IRREPARÁVEL À PARTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VISLUMBRA.
MÉRITO. DISPOSIÇÃO LEGAL CONTRÁRIA À TESE. EXCEPCIONALIDADE
PREVISTA, APENAS, PARA OS ADOLESCENTES QUE ESTEJAM

CUMPRINDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE OU DE
INTERNAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E DE OUTROS ÓRGÃOS
FRACIONÁRIOS DO TJRJ. ENTENDIMENTO LANÇADO NO DECISUM NO
SENTIDO DE QUE O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE OS FATOS
E A SENTENÇA RECOMENDAVAM A EXTINÇÃO DA MEDIDA. NÃO
ENFRENTAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO."
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta, além da divergência
jurisprudencial, a violação dos artigos 2º, parágrafo único, 104, parágrafo único, e 121, § 5º, todos da
Lei n. 8.069/90, bem como o art. 46, § 1º, da Lei 12.594/12 ao argumento de que deve o recorrido
cumprir a medida socieducativa imposta até a data em que completar 21 anos de idade.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 203-208), o recurso foi admitido na origem e os
autos ascenderam a esta eg. Corte de Justiça.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial

(fls. 247-251).