Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

fogo de uso restrito e com a numeração suprimida, municiada com dezesseis cartuchos do mesmo
calibre.

Finda a instrução criminal, o Recorrente foi condenado às penas de 04 (quatro) anos e
01 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, como incurso nos arts.
16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003 e 244-B da Lei n.º 8.069/1990, na forma do

art. 70 do Código Penal. Por ocasião da prolação da sentença condenatória, o Juízo sentenciante
negou ao Apenado o direito de recorrer em liberdade (fl. 343).

Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que

denegou a ordem em acórdão assim ementado (fl. 366):

"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. NEGATIVA DE
RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 2. RECORRER EM LIBERDADE. REGIME

SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE.

1. Não é carente de motivação o comando judicial que, ao negar a acusado
o direito de recorrer em liberdade, faz remissão aos fundamentos expostos na decisão

que decretou a prisão preventiva.

2. A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção
corporal não é incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade."

Nas razões do recurso ordinário, sustenta-se, em síntese, que "não há qualquer
fundamento que ancore a manutenção da prisão processual, sendo que o Juízo de primeiro grau e,
por conseguinte, o Areópago Estadual, fizeram meras ilações a despeito da garantia da ordem
pública, olvidando dos pressupostos insculpidos no art. 312 do Diploma de Procedimento

Repressivo" (fl. 379).

Alega-se, ainda, que a:

"manifesta incompatibilidade entre o instituto da prisão preventiva e o
regime estabelecido na sentença (semiaberto) autoriza a concessão da ordem, de
pronto, assim como diante a ausência de fundamentação idônea da sentença no
tocante ao aumento da pena-base do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.
10.826/03, a imediata determinação desse Egrégio Tribunal para que o juízo proceda
à necessária correção e o redimensiomento da pena e do regime prisional" (fl. 386).

Requer-se, desse modo, em liminar e no mérito, seja concedido ao Recorrente o direito

de apelar em liberdade.

É o relatório.

Passo a decidir o pedido urgente.
A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a