Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

(17795)

HABEAS CORPUS Nº 471.309 - RJ (2018/0252332-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : R M M (INTERNADO)

DECISÃO
Trata-se habeas corpus impetrado em favor de R M M, no qual se busca a imediata
suspensão do cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, estabelecida como
progressão à medida de internação aplicada na sentença proferida no Processo n.
0013042-13-2017.8.19.0038, em que o Juízo da 2ª Vara da Infância da Infância e Juventude da

comarca de Nilópolis reconheceu a prática de ato ato infracional análogo ao crime de roubo
circunstanciado.

Aponta-se como autoridade coatora a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro que, no julgamento do Agravo de Instrumento Criminal n.
002XXXX-94.2018.8.19.0000, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo Juízo
da 1ª Vara de Família, da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Belford Roxo (Processo n.

000XXXX-14.2018.8.19.0008, atualmente com o n. 033XXXX-64.2016.8.19.0001, em curso na Vara de
Execuções de Medidas Socioeducativas da Capital).

Aqui, alega-se que a determinação de progressão desconsiderou o progresso

socioeducativo do paciente e a orientação da equipe técnica pela extinção da medida.

Sustenta-se que a Magistrada singular [...] equivocou-se na analise da Folha de
Antecedentes Infracionais do adolescente, uma vez que todos os processos foram julgados

improcedentes e arquivados, conforme DOCS 08, 09 e 10 (fl. 10).

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível

quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal, o que não é o