Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

prisão preventiva, podendo ser aplicadas medidas cautelares diversas.

Pede, liminarmente e no mérito, o deferimento da prisão domiciliar e,

"subsidiariamente a concessão da liberdade provisória".

É o relatório.

Decido.

Verifico não ser possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na medida em que
os autos foram mal instruídos, visto que a Parte Impetrante não acostou aos autos cópia do acórdão
impugnado, o que inviabiliza a análise do constrangimento ilegal alegado.

Como se sabe, compete ao Impetrante a correta e completa instrução do remédio

constitucional do habeas corpus, bem como narrar adequadamente a situação fática.

Nesse sentido, o entendimento do STF:

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO
CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. PROGRESSÃO DE REGIME.

EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 26.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITO SUBJETIVO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DO STF. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA

EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

I – Constitui ônus processual do impetrante do habeas corpus produzir
elementos documentais consistentes e pré-constituídos, destinados a comprovar as

alegações veiculadas no writ, o qual possui rito sumaríssimo e não comporta,

portanto, maior dilação probatória.

[...]

VII – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a
ordem." (HC 137315, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda

Turma, julgado em 13/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG

10-02-2017 PUBLIC 13-02-2017, sem grifos no original.)

Nesta Corte, ilustrativamente:

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMAS DE

FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. REQUISITOS DA
CUSTÓDIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O

JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SÚMULA N. 64/STJ. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de

ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das
alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, maxime

quando se tratar de advogado constituído

[...]