REQUERENTE : AHMAD ALI ALI

ADVOGADO : MERHY DAYCHOUM E OUTRO(S) - SP203965

REQUERENTE : SORAYA RODRIGUES TAVARES

REQUERENTE : ALCIDES JOSE AUGUSTO GUIMARAES

ADVOGADOS : LEONARDO MARQUES VILELA - MG123121

JOYCE ARIELE SILVA MEIRELES - MG147363

RENATA CLARK SOARES PEREIRA E OUTRO(S) - MG178748
REQUERENTE : NIVALDO MUNIZ DA SILVA

REQUERENTE : EDINALDO MUNIZ DA SILVA

REQUERENTE : CICERO APARECIDO DA SILVA

REQUERENTE : MARCOS ANTONIO DA SILVA
REQUERENTE : FILIPY DOS SANTOS SILVA

REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE LAVAGNOLI DA SILVA
ADVOGADOS : ANTÔNIO MOSSURUNGA MORAES FILHO - PR019165

ROBSON MORTEAN E OUTRO(S) - PR069616

REQUERENTE : MARVIN GRIS DIAS
ADVOGADO : REGINALDO LUIS SAMPAIO SCHILER E OUTRO(S) - PR029924
REQUERENTE : PEDRO VINICIUS SILVA CUNHA

REQUERENTE : LAUTENIR GONCALVES PEREIRA

ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA - RS007574

PIETRO MIORIM - RS070897

ANTONIO PAULO SOARES LOPES DA SILVEIRA E OUTRO(S) -

RS088988

REQUERENTE : EDIVALDO MUNIZ DA SILVA

REQUERENTE : PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO : FRANCISCO TANUS BUSTELO E OUTRO(S) - PR072947

REQUERENTE : ELGTON GONCALVES PEREIRA

ADVOGADO : PIETRO MIORIM E OUTRO(S) - RS070897
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

A defesa opõe embargos de declaração, em face da decisão em que afastei a
prevenção suscitada às fls. 12.431-12.433 dos autos.
Em que pese o não cabimento de recurso de decisum que rejeita consulta de
prevenção, esclareço à ilustre defesa que não são raros os casos cujas ações ou recursos, em trâmite
nesta Corte, derivam de prova compartilhada ou de diversa operação policial, e se encontram

atribuídos a diferentes relatores, por não terem como nascedouro o mesmo procedimento policial
investigatório.

A origem do § 6º do art. 71 do RISTJ, citado pela defesa, foi o julgamento do CC
n. 145.705/DF, realizado pela Terceira Seção. Na oportunidade, ao analisar a existência de
prevenção do Ministro Felix Fischer, dada a anterior distribuição dos feitos decorrentes da chamada
Operação Lavajato, o colegiado constatou a "nítida conexão a justificar o processamento e
julgamento das ações e recursos posteriores em simultaneus processus", tendo em vista o "estreito