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CARTA ROGATÓRIA Nº 13.236 - ES (2018/0081625-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

JUSROGANTE : JUIZADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NR 75 DE MADRID

INTERES. : E C

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

PARTE : J J M L

A.CENTRAL : MINISTERIO DA JUSTIÇA

DECISÃO

Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça espanhola solicita que se proceda

à citação de E. C. de ação de divórcio, segundo o texto rogatório.

As intimações prévias foram frustradas, conforme os documentos postais de fls.

109-110, 121-122, 123-124 e 125-126.

A Defensoria Pública da União, na qualidade curadora especial, não se opôs à

concessão do exequatur (fls. 136-137).
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fl. 139).

É o relatório. Decido.

Segundo dispõe o art. 247, I, do CPC, tratando-se de ações de estado da pessoa, é de
rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça.

Desse modo, o objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania
nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no
art. 216-O, c/c o 216-P do Regimento Interno do STJ, concedo o exequatur.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, às Seções Judiciárias dos Estados

do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

Cumpra-se a diligência em 60 dias.
Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por

meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2018.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente