Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

(14079)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.765 - SP (2018/0199384-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : A G C

ADVOGADO : ADRIANO LELLIS GAIOTO E OUTRO(S) - SP346855

AGRAVADO : M A DA S
ADVOGADO : JULIO CESAR TORRUBIA DE AVELAR E OUTRO(S) - SP139661

DECISÃO

Os advogados representantes da parte agravante, integrantes da FREIRE E GAIOTO
ADVOGADOS ASSOCIADOS, informam que renunciaram aos poderes outorgados nestes autos

(fl. 699). Juntaram os documentos de fls. 700/703.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 112, caput, do CPC, compete à parte mandante, tendo sido
devidamente notificada da renúncia de seu mandatário e inexistindo outros advogados habilitados,
nomear procurador que suceda aquele que renunciou.

No caso, apesar de ter sido o mandante devidamente cientificado, conforme documentos

de fls. 700/703, não houve nomeação de novos causídicos para representá-lo.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o advogado renuncia
ao mandato e comunica o fato ao outorgante, cabe a este providenciar a constituição de novo patrono,

independentemente da expedição de intimação pelo Poder Judiciário.

Confira-se precedente da Corte Especial:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Inexiste nulidade quando proferida decisão monocrática, embora incluído o
processo em pauta, porquanto não há falar em preclusão pro judicato nos termos da
pacífica orientação desta Corte (precedentes).

II - A atual jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser
prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando
comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo

45 do antigo Código de Processo Civil (artigo 112 do NCPC).

III - Aplica-se, portanto, a súmula 168/STJ, para indeferimento dos Embargos de

Divergência, mantendo-se a decisão agravada conforme proferida.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 510.287/SP, relator Ministro
Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 27/3/2017.)