Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE
DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES
IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES
JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO
À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO
(CRFB, ART. 5.º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO

PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5.º, caput), no seu
núcleo essencial, revela que o art. 1.º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação
dada pela Lei n.º 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios
aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir
sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar
os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito;
nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros
moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é
constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal

supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5.º, XXII) repugna o
disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º
11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à
Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não
se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da

economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da
moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a
moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que
capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o
aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a
correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G.
Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.;
FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do
Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice

Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos,
exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a
realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os
índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de

preços.

5. Recurso extraordinário parcialmente provido." (RE 870.947, Rel. Min.
LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/9/2017, acórdão eletrônico DJe-262,
divulgado em 17/11/2017, publicado em 20/11/2017.)

No caso dos autos, ao que se afigura, o acórdão recorrido, proferido em
demanda não tributária, está em conformidade com a orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do
julgamento do RE n.º 870.947/SE (Tema 810/STF).

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com