RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO E

OUTRO(S) - SP227860

AGRAVADO : CLAUDINO NAPOLITANO

AGRAVADO : ALVINA PIMENTA

AGRAVADO : ANDRE LUENGO LOPES

AGRAVADO : ANTONIA RODRIGUES LUENGO

AGRAVADO : APARECIDA TAIACOL ALEIXO

AGRAVADO : ARMINDA CAPELLARI ALVAREZ

AGRAVADO : AUGUSTO GERALDO TEIZEN

AGRAVADO : AURELIA GEORGINA ROZA JUNQUEIRA

AGRAVADO : CARMEN SERRES GUARCHE HESS

AGRAVADO : CELSO GERALDO PIRES DE ARAUJO

AGRAVADO : CLAUDIO FERDINANDO JOSUE

AGRAVADO : DAISY CONVERSANI SPAGNUOLO

AGRAVADO : DULCE BARRADAS BRANDT

AGRAVADO : ELY NEUSA ORUETA DE ABREU

AGRAVADO : JOFRAN ALVES DE MELO

AGRAVADO : JULIA DEZSO CAVALCANTE

AGRAVADO : LUCIA MUSSATO AZANHA

AGRAVADO : MARGARETE MONTEIRO BARTHOLO BRIZOTI

AGRAVADO : MARIA COPETTI

AGRAVADO : MARIA LUIZA PENEADO ESTEVES

AGRAVADO : NILDA COLLEONE ROSSI

AGRAVADO : OLGA BARBOSA

AGRAVADO : SILVIA TEREZA BEROZZI

AGRAVADO : TEREZA DORA ABRAMI PINTO

AGRAVADO : THERESINHA LEOPOLDI

AGRAVADO : THEREZINHA APPARECIDA SIRIANI VICTOLO

AGRAVADO : VALQUIRIA SCROCHIO SANCHES FERNANDES

AGRAVADO : VERA LUCIA DA SILVA MAITO

AGRAVADO : YEDA RODRIGUES SANCHES DE ALMEIDA

AGRAVADO : YOLANDA NANCY PINOTTI RUIZ

ADVOGADOS : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS E OUTRO(S) -

SP077001

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ - SP019449

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À

FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A

REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RE Nº 870.947/SE.

TEMA 810/STF. MATÉRIA PENDENTE DE EXAME EM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS.