Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(14541)

AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.352 - MG

(2017/0240624-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : VIVIAN ALVES DE MEIRELES FERREIRA

ADVOGADOS : LUCIANO ALVES MOREIRA MOUTINHO - MG135436

MONICA CRISTINA MARTINS PARPINELLI MOUTINHO E

OUTRO(S) - MG135481

LAIZA STEPHANIE RODRIGUES BARBOSA E OUTRO(S) -

MG184340

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : VALMIR PEIXOTO COSTA E OUTRO(S) - MG091693

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO
DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO
DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora
dos número de vagas previstas no edital não possuem direito líquido e certo à nomeação,
salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que
não ficou demonstrado nos autos.

2. É também entendimento no STJ de que "a remoção ou cessão de um servidor para
outra localidade não caracteriza vacância de cargo para fins de provimento pelos
aprovados em concurso público" (RMS 41.787/TO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 13/05/2015). Assim, tanto a movimentação interna de servidores, como a
nomeação de candidatos aprovados para outras Comarcas, não configura qualquer
preterição da impetrante, sendo certo que não houve, no caso dos autos, a comprovação
da existência de vaga na comarca da recorrente. Precedentes: AgInt no RMS 44.496/BA,
Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/10/2017; AgInt no REsp
1.421.178/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/04/2017;
RMS 50.597/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/02/2017; AgInt
no RMS 49.084/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/06/2018;
AgInt no RMS 53.419/MA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe

09/06/2017.

2. Agravo interno não provido.