Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de

Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 20 de setembro de 2018 (Data do Julgamento).

(14549)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 819.176 - SP (2015/0276794-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : RAIZEN ENERGIA S.A
ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS CAIS E OUTRO(S) - SP242267

ANA RITA DE MORAES NALINI - SP310401

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : ANTÔNIO DE LAURENTIZ

INTERES. : IVALDICIRA ESTEVES DE LAURENTIZ

INTERES. : WANDERLEI DE LAURENTIZ

INTERES. : EDNA VERARDINO DE LAURENTIZ

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3o. E 267, VI DO CPC/1973, E ARTS. 186
E 927 DO CC/2002. NEXO CAUSAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE SEM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS
AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DA STJ. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O POSSUIDOR
E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO INTERNO

DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Referente à violação dos arts. 3o. e 267, VI do CPC/1973, e arts. 186 e 927

do CC/2002, verifica-se que sequer foram analisados pelo Tribunal de origem, de modo que carecem
de prequestionamento. Incide, no caso, o óbice da Súmula 211 do STJ.

2. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à existência

do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o resultado danoso, seria necessário o reexame
do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo

acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção.

3. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os deveres