Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

associados às Áreas de Preservação Permanente têm natureza de obrigação propter rem, ou seja,
aderem ao título de domínio ou posse, podendo ser imputada tanto ao proprietário quanto ao
possuidor, independentemente de quem tenha sido o causador da degradação ambiental (AgInt no
AREsp. 1.031.389/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27.3.2018; REsp.
1.622.512/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016).

4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de

Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 20 de setembro de 2018 (Data do Julgamento).

(14550)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 930.979 - DF (2016/0149761-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : CEB DISTRIBUICAO S.A

ADVOGADO : GUILHERME BRAGA FERNANDES E OUTRO(S) - DF034988

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA AOS MORADORES DE
LOTEAMENTO IRREGULAR. LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu que a
concessionária de distribuição de energia elétrica local retirou as instalações elétricas realizadas em