INTERES. : MENDEL TRAYZINGER

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DA RFFSA.
SUCESSÃO LEGAL. PRECATÓRIO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO.
PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual nos termos do artigo
2º da Lei n. 11.483/2007, ressalvadas as ações relativas aos contratos de trabalho dos
empregados ativos da RFFSA e do quadro de pessoal agregado oriundo da Ferrovia
Paulista S.A. (FEPASA), os quais foram transferidos para a VALEC – Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A, a União passou a ser sucessora da Rede Ferroviária Federal
S.A. - RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de
economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, a partir data de
22 de janeiro de 2007. A propósito: AgRg no REsp 1.385.553/SP, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 18/09/2013; AgRg no AREsp 88.423/MG, Rel. Min.

Arnaldo Esteves Lima, Prima Turma, DJe 11/10/2012.

2. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel

de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

(14588)

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.886 - PE (2016/0123074-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ANA CRISTINA PEDROSA CAMPOS

AGRAVANTE : FRANCISCO DE ASSIS PEDROSA CAMPOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : UNIÃO

INTERES. : TRANSFORMEC SERVICOS TECNICOS LTDA

INTERES. : MARIA JOSE DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.