autos de infração não seriam cancelados", e, "por esse motivo, não pode rediscutir a questão, para que
novamente se analise a legalidade dos autos de infração que foram expressamente mencionados no
acordo". Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido
somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do acordo

firmado entre as partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta

Corte. Precedentes do STJ.

V. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões
que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a do permissivo constitucional, servem de

justificativa quanto à sua alínea c.

VI. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e

Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

(14597)
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 788.808 - PE (2015/0253190-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : COTONIFICIO JOSE RUFINO S A
ADVOGADOS : JOSÉ NELSON VILELA BARBOSA FILHO E OUTRO(S) - PE016302

CARLOS EDUARDO OTAVIANO CABRAL DOS ANJOS -

PE023511
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 106/STJ NA ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. A apreciação da pretensão recursal implica o afastamento da Súmula 106/STJ, que
força adentrar no contexto fático-probatório dos autos para averiguar a
responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Dessa forma, essa
análise é vedada por força da impossibilidade de incursão na seara probatória dos

autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.