Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte
do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

(14674)

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.023 - BA (2016/0150542-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : PAULO FRANCISCO DE CARVALHO CAMERA.

AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DE SOUZA CARNEIRO

ADVOGADOS : OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR - BA009318

BRUNO NOU SAMPAIO - BA025938

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NO
QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF, QUANTO À QUESTÃO EM
TORNO DA MULTA FISCAL APLICADA. INCIDÊNCIA, NO PARTICULAR, DA SÚMULA
182 DO STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS A
TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO (DESPESAS DE GABINETE DE PARLAMENTAR).
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO

INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que julgara Recurso
Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, os
fundamentos da decisão agravada – no capítulo relativo à aplicação da Súmula 284 do STF, quanto
ao não conhecimento do Recurso Especial, no ponto em que foi sustentado o descabimento da multa
fiscal aplicada –, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a Súmula 182

desta Corte.

III. Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual os
autores, ora agravantes, pleitearam a desconstituição de créditos tributários contra si lançados,
relativamente ao Imposto de Renda, alegando, em síntese, (i) que não possuem eles legitimidade para