(14672)

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.913 - MG (2016/0041483-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : SERGIO TIMO ALVES E OUTRO(S) - MG074170

AGRAVADO : BRENDA MOREIRA MELO

ADVOGADO : SÉRGIO REZENDE MAGALHÃES - MG042175

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO

DEVEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
ITCD. DOAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem pronuncia-se
de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se
revelado devidamente fundamentado.

2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido
de que a comunicação do fato gerador (doação) ao fisco não tem o condão de afastar a
decadência, pois "a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da
Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos
termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete
assim estabelecer" (AgRg no REsp 577.899/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro

Castro Meira, DJe 21/5/2008; REsp 1.252.076/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro

Mauro Campbell Marques, DJe 11/10/2012).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília, 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

(14673)

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.873 - RS (2016/0091246-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : COMERCIAL BUFFON COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO : CRISTIANE DE MELLO MASCARENHAS E OUTRO(S) - RS049849
AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E

BIOCOMBUSTÍVEIS