Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio

da empresa em dificuldades financeiras. Precedentes.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA JUÍZO DA VARA
DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL para

todos os atos que impliquem em restrição patrimonial da empresa suscitante."

(CC 116.213/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,

julgado em 28/9/2011, DJe 5/10/2011)

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE
DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
VALOR DA CONDENAÇÃO. CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO.
ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA

DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ.

1. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da
recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos

de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam
créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha

ocorrido a constrição de bens do devedor.

2. Após a apuração do montante devido, processar-se-á no juízo da recuperação
judicial a correspondente habilitação, sob pena de violação dos princípios da
indivisibilidade e da universalidade, além de desobediência ao comando prescrito no
art. 47 da Lei n. 11.101/05.

3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da

1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ).”

(CC 90.160/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA

SEÇÃO, julgado em 27/5/2009, DJe 5/6/2009)

Em vista da demonstrada estabilidade jurisprudencial, necessário o sobrestamento da

ação monitória nº 080XXXX-96.2015.8.12.0021, que tramita no JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

CÍVEL DE TRÊS LAGOAS - MS.

Designo o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE
JANEIRO - RJ para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até ulterior

deliberação no presente conflito.

Oficiem-se aos Juízos suscitados, com urgência, comunicando a liminar e solicitando
informações, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 197 do RISTJ). Informem os referidos Juízos se o

crédito em questão encontra-se arrolado no plano de recuperação judicial. Ademais, detalhe o Juízo

da recuperação o estágio atual do procedimento e se a devedora vem cumprindo o plano apresentado.

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer (artigo 198 do RISTJ).

Publique-se.

Intime-se.

Comuniquem-se.