Brasília (DF), 17 de setembro de 2018.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

(15155)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.960 - RJ (2018/0241588-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

SUSCITANTE : GALVAO ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO E OUTRO(S) - RJ094605

CRISTINA BIANCASTELLI DE MELO - SP163993

MILENE PIMENTEL MORENO - DF0039470
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE

JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE TRÊS LAGOAS - MS
INTERES. : FABIO DE OLIVEIRA CAMILLO
ADVOGADO : FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO (EM CAUSA PRÓPRIA) -

MS008090

DECISÃO
Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante
GALVÃO ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como suscitados o

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ e o JUÍZO DE

DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE TRÊS LAGOAS - MS.

A suscitante informa que pleiteou os benefícios da recuperação judicial, nos termos da
Lei nº 11.101/2005, cujo processamento foi deferido pelo primeiro suscitado em 27/3/2015, o qual
fixou sua competência para "(...) conhecer todas as ações que versem sobre bens, interesses e

negócios da recuperanda e que afetam a recuperação judicial" (fl. 4 e-STJ).

Aduz que:

"De outro lado, tem-se o Juízo Cível de Três Lagos, perante o qual
tramita o cumprimento provisório de sentença nº 080XXXX-89.2015.8.12.0021,

proposta por Fabio de Oliveira Camillo ('Exequente') contra a GESA, autos em que

o Exequente cobra uma quantia aproximada de R$ 50.767,60 (Doc. 2)

4. No que tange o cumprimento provisório de sentença sob análise,
tem-se que em 08 de maio de 2018, o Juízo Cível de Três Lagoas deferiu o pedido do
Exequente no sentido de que fossem realizadas pesquisas Bacenjud para a tentativa
de bloqueios financeiros da GESA, a despeito desta estar em recuperação judicial

(Doc. 3)

(...)