Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

(15160)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.111 - SP (2018/0247841-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

SUSCITANTE : VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

SUSCITANTE : VIAÇÃO CAIÇARA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415

EDUARDO CASTELO BRANCO - ES012649

LORENNA CALDEIRA FARIZEL E OUTRO(S) - ES019456
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E

RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ - MG

INTERES. : JORGE LUIZ DE FREITAS
EMENTA

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO
PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMINAR DEFERIDA.
DECISÃO

Viação Itapemirim S.A. - Em Recuperação Judicial - suscitou o presente conflito de
competência apontando como suscitados o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações

Judiciais de São Paulo/SP e o Juízo da Vara do Trabalho de Muriaé/MG.

Em suas razões, sustenta que, inicialmente, no Juízo de direito da 13ª Vara Cível

Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, foi deferido o
processamento da recuperação judicial do Grupo Itapemirim, em 18/3/2016. Noticia, inclusive, que,
em 19/12/2016, o Juízo em que se processava sua recuperação prorrogou o prazo de suspensão das

ações, previsto no § 4º do art. 6º da LREF, até a realização da Assembleia Geral de Credores, fato

ainda não ocorrido.

Noticia que, em 14/5/2018, o Juízo de direito da 13ª Vara Cível Especializada
Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES declarou-se incompetente para apreciar

o feito, razão pela qual remeteu os autos da recuperação judicial para o Juízo de Direito da 1ª Vara de

de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.