Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

determinados créditos extra concursais, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a
viabilidade do plano de recuperação judicial, deve prosseguir no Juízo universal, embora, em tese,

esses créditos não se submetam às mesmas regras de satisfação dos créditos concursais. A propósito:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO.

ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça
do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de
conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato

que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de

execução).

2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se
originaram após o deferimento do processamento da recuperação,

prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e
84 da Lei nº 11.101/2005.

3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o
direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial,
a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de
recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal.

4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de

Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC.

(CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA
CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ATO EXPROPRIATÓRIO ORDENADO PELO MAGISTRADO LABORAL
GENÉRICO E SEM QUALQUER RESSALVA. ANTE A ESPECIFICIDADE
DO CASO, COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL AVALIAR ACERCA DA
ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM AO FUNCIONAMENTO DA

EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ.

1. Tratando-se de crédito trabalhista constituído depois de ter o devedor
ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de
seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005).

2. Ante a determinação de ato expropriatório genérico e sem ressalva
determinado pelo magistrado trabalhista para a satisfação do crédito
executado, compete ao juízo universal exercer o controle sobre atos de
constrição patrimonial. Precedentes do STJ.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da recuperação
judicial. (CC 129.720/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI,

SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/11/2015)

De fato, a Lei 11.101/2005, com as devidas ressalvas, prevê que "o deferimento do

processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e