Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte

com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. A ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, acerca de matéria

suscitada apenas nos embargos declaratórios, em evidente inovação de tese

recursal, não caracteriza omissão. Precedentes: AgInt no AREsp

995.381/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/2017;

EDcl no REsp 1.643.250/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda

Turma, DJe 16/10/2017.

[...]

(AgInt no REsp 1138093/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira

Turma, DJe 11/12/2017)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART.
535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 284/STF.

INOVAÇÃO DA LIDE. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA

A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE

ANÁLISE.

[...]

2. As questões referentes à ausência de interesse processual, ilegitimidade
passiva ad causam e litisconsórcio necessário não foram prequestionadas,

pois somente suscitada por ocasião da interposição dos Embargos de

Declaração na Corte a quo, o que configura inovação da lide. Incidência da

Súmula 282/STF. [...]

(REsp 1666500/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma,

DJe 30/06/2017)

Por fim, cumpre salientar que, "somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 7 do
Plenário do STJ, sessão de 09/03/2016), o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO

PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 25 de setembro de 2018.

MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator

(15586)