RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.327 - MG (2013/0357111-6)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : JOSÉ ANTÔNIO DELGADO

ADVOGADOS : CRISTINA PADOVANI MAYRINK E OUTRO(S) - MG072570

ADILSON JOSÉ SELIM DE SALES DE OLIVEIRA

ADVOGADA : MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO - DF025341

RECORRENTE : ODILON FERREIRA JÚNIOR

RECORRENTE : GILVANDO ARLINDO DE SOUZA

RECORRENTE : SORAIA CANDIDO DA SILVA

RECORRENTE : GIOVANI DA SILVA DOMINGOS

RECORRENTE : MARIA APARECIDA DA CRUZ

RECORRENTE : ERNANDO LUIZ

RECORRENTE : ELIANE BRAGIONE MAGALHÃES

RECORRENTE : FLAVIANO APARECIDO LAZARINI

RECORRENTE : ROSÂNIA DE FREITAS CAMARGO

ADVOGADOS : AUDREY SILVEIRA BATISTA - MG078112

GUSTAVO CASTRO DE ANDRADE - MG123996

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : JOANA D'ARC SENNA

INTERES. : ROSÂNGELA JOÃO

INTERES. : HAMILTON LAZARINI

INTERES. : MERCEARIA DEL LAR LTDA

INTERES. : MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ ANTÔNIO DELGADO e por
ODILON FERREIRA JÚNIOR e OUTROS, contra acórdão prolatado pela 4ª Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 2.328/2.355e):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –
AGENTES POLÍTICOS – PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO, POR MEIO DE
PESSOA JURÍDICA DA QUAL É SÓCIO MAJORITÁRIO, EM LICITAÇÕES
E CONTRATAÇÕES DIRETAS COM O MUNICÍPIO – PARTICIPAÇÃO DE
TERCEIROS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO, ARTS. 2º
E 9º, III, DA LEI Nº 8.666/83 E DO ART. 78, I, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO –

PENALIDADES.

- A Lei nº 8.429/92 enumera as infrações praticadas por qualquer agente público, no
exercício de suas funções, trazendo suas respectivas punições, abrangendo, inclusive,
as condutas praticadas indistintamente por todos os agentes políticos, que são

investidos em seus respectivos cargos.