2018 | STJ

Padrão

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe

de 05/11/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA

DA CAUSALIDADE. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

1. "No que tange ao princípio da causalidade, qualquer conclusão em sentido

contrário, objetivando reformar o acórdão recorrido, pressupõe

necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que

se revela inviável no recurso especial, mesmo quando fundado o

inconformismo em divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7 do

STJ") (AgRg no AREsp 635.135/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES,

SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2015).

2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 512.644/SP, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado de TRF

1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/08/2015).

"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REGRA

DA CAUSALIDADE. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE

MEDIANTE ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 7 DO STJ. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. No que tange ao princípio da causalidade, qualquer conclusão em sentido

contrário, objetivando reformar o acórdão recorrido, pressupõe

necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que

se revela inviável no recurso especial, mesmo quando fundado o

inconformismo em divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7 do

STJ.

(...)

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp

635.135/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe

de 11/06/2015).

Em face do exposto, com fundamento do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ,
conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo

7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016

será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do