Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ
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do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Na espécie, as razões do agravo aduzem a realização do cotejo analítico
capaz de evidenciar o dissídio jurisprudencial, sem nada argumentar
sobre a impossibilidade de reexame fático-probatório e a consonância
entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte Superior.
3. (...)
4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 594.221/MS,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
28/04/2017).
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ.
1. (...)
2. A decisão agravada não conheceu do apelo nobre por deficiência nas
razões recursais (Súmula 284/STF) e por entender que o
entendimento do Tribunal de origem estava em harmonia com a
jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).
3. Verifica-se, da detida leitura das razões do regimental, que o agravante
limitou-se a reiterar o argumentos do recurso especial de que não se
submete à incidência de PIS e COFINS sobre locação de bens móveis e,
portanto, deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o
que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 1.579.241/RJ, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
22/03/2016).
"PROCESSUAL CIVIL. (...). EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
INSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. (...).
2. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar
especificamente e suficientemente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade. Incidência do art. 544, § 4°, I, do CPC.
3. Tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão
recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula
Confirma a exclusão?